CMMG

Os regulamentos aprovados no final do ano passado referentes ao apoio às diferentes instituições, são os seguintes:

Apoio às associações

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios, pelo Município da Marinha Grande, às associações de natureza cultural, recreativa e/ou desportiva.

Artigo 2.º
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o) e u) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º
Órgão competente
1 – A Câmara Municipal é o órgão competente para deliberar sobre todos os pedidos de apoio nos termos definidos no presente regulamento.
2 – A direção do procedimento cabe ao Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação em qualquer dos vereadores.

Artigo 4.º
Princípios
Com referência à aplicação do presente regulamento, os órgãos e serviços do Município devem atuar em obediência aos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, colaboração com os particulares, boa-fé e transparência.

Artigo 5.º
Âmbito de aplicação
1 – Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se a associações sem fins lucrativos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Estejam legalmente constituídas;
b) Possuam sede social, ou uma delegação estatutária, no Concelho da Marinha Grande;
c) Desenvolvam atividade no Concelho da Marinha Grande;
d) Desenvolvam a título principal atividades de natureza cultural, recreativa e/ou desportiva;
e) Possuam inscrição no registo municipal.
2 – Podem também candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento associações sem fins lucrativos que não preencham o requisito previsto na alínea d) do n.º 1, desde que desenvolvam de forma regular atividades de natureza cultural, recreativa e/ou desportiva.
3 – Nas situações previstas no n.º 2, serão apoiadas apenas as iniciativas de natureza cultural, recreativa e/ou desportiva, bem como os investimentos a elas diretamente associados.
4 – A inscrição no registo municipal deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com junção dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
b) Fotocópia dos estatutos.

Artigo 6.º
Tipologia dos apoios
1 – Os apoios financeiros a conceder pelo Município assumem as seguintes modalidades:
a) Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades;
b) Apoio à aquisição de equipamento e viaturas;
c) Apoio para obras de conservação;
d) Apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação.
2 – Excecionalmente, em situações devidamente fundamentadas, e desde que razões de relevante interesse para a população o justifiquem, poderão ser atribuídos outros apoios financeiros.
3 – São ainda disponibilizados os seguintes apoios não financeiros:
a) Utilização de instalações do Município;
b) Cedência de bens, equipamento ou maquinaria;
c) Prestação de apoio técnico.
4 – Fica excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento a cedência de instalações com caráter de permanência, que será objeto de protocolo de cooperação específico.
5 – A cedência de transporte de passageiros será objeto de regulamento específico.
6 – O apoio ao desporto federado será objeto de regulamento específico.

Capítulo II
Apoios financeiros

Artigo 7.º
Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades
1 – O apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades pode assumir as seguintes modalidades:
a) Apoio a atividades com caráter regular;
b) Apoio a atividades com caráter pontual.
2 – O apoio a atividades com caráter regular consiste na atribuição de uma comparticipação financeira para o desenvolvimento de atividades com caráter continuado, ou que se repitam com regularidade.
3 – O apoio a atividades com caráter pontual consiste na atribuição de uma comparticipação financeira para a organização de atividades pontuais e constantes do plano anual de atividades.
4 – O apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades obedece aos seguintes limites:
a) Apoio a atividades com caráter pontual: três atividades por ano;
b) O apoio às Festas Anuais não poderá ultrapassar o montante máximo de 2.500 euros.

Artigo 8.º
Apoio à aquisição de equipamento e viaturas
1 – Para efeitos do presente regulamento, entende-se por equipamento todo o material com vida útil superior a um ano e que comprovadamente seja indispensável à atividade da associação, como computadores, fotocopiadoras, equipamento de som, luz e imagem, frigoríficos e outros materiais similares.
2 – Os apoios em epígrafe destinam-se a equipamentos e viaturas a adquirir no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
3 – Concedido o apoio para aquisição de viaturas, a associação beneficiária não poderá usufruir do mesmo apoio durante um período de cinco anos, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas, e com o acordo do Município.
4 – Os equipamentos e viaturas adquiridos com apoio financeiro municipal, ao abrigo do presente regulamento, não poderão ser alienados, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de cinco anos após a sua aquisição, salvo acordo do Município.
5 – O prazo referido no n.º 4 é reduzido para quatro anos, caso a viatura objeto de apoio seja alienada com vista à aquisição de uma outra, de substituição.
6 – O incumprimento do disposto nos nºs 4 e 5 dará lugar à exclusão liminar de qualquer candidatura a apoios municipais, pelo período de três anos.

Artigo 9.º
Apoio para obras de conservação
1 – Os apoios em epígrafe destinam-se à realização de obras de conservação de instalações e equipamentos associativos até ao valor de 15.000 euros, e assumem a natureza de comparticipação financeira.
2 – Os apoios em referência destinam-se a obras a realizar no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
3 – A instituição apoiada deverá comunicar ao Município a data de início da obra, bem como a respetiva conclusão.

Artigo 10.º
Apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação
1 – Os apoios em epígrafe destinam-se à realização de obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação de instalações e equipamentos associativos e assumem a natureza de comparticipação financeira.
2 – Os apoios em referência destinam-se a obras a realizar no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
3 – A instituição apoiada deverá comunicar ao Município a data de início da obra, bem como a respetiva conclusão.
4 – Incluem-se nas despesas candidatáveis a esta linha de apoio as suportadas com projetos de arquitetura e de especialidades.
5 – A obra pode também ser realizada por fases, podendo a interessada apresentar até ao máximo de cinco pedidos de apoio, em anos seguidos ou interpolados.

Artigo 11.º
Prazo para apresentação de candidaturas
1 – As candidaturas a apoios financeiros previstos no presente regulamento devem ser apresentadas entre 1 e 31 de dezembro de cada ano.
2 – Os apoios previstos nos artigos 7.º a 10.º destinam-se a atividades e intervenções a realizar no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
3 – Nos casos referidos no n.º 2 do artigo 6.º, a candidatura deve ser apresentada entre 1 e 31 de dezembro, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas.
4 – Será apresentada uma única candidatura em cada ano (às várias linhas de apoio disponíveis), sem prejuízo do disposto no n.º 3.

Artigo 12.º
Instrução das candidaturas
1 – As candidaturas são apresentadas em requerimento próprio, disponibilizado pelo Município.
2 – O modelo de requerimento a que se refere o n.º 1 é aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
3 – A candidatura ao desenvolvimento do plano anual de atividades deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Justificação simplificada, com indicação das ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento (despesas e receitas previstas);
b) Fotocópia do plano de atividades e orçamento para o ano seguinte;
c) Fotocópia da ata de aprovação do plano de atividades e orçamento, devidamente assinada.
4 – A candidatura ao apoio à aquisição de equipamento e viaturas deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Documentos legais que atestem a despesa a efetuar;
b) Justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade prosseguida pela associação.
5 – A candidatura ao apoio para obras de conservação deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Orçamento e memória descritiva da obra a realizar;
b) Licenças e autorizações exigidas por lei.
6 – A candidatura ao apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Orçamento e memória descritiva da obra a realizar;
b) Licenças e autorizações exigidas por lei.
7 – A candidatura ao apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Justificação detalhada do pedido, com indicação das ações que se pretendem desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
b) Outros elementos relevantes.
8 – Todas as candidaturas a apoios financeiros devem ser instruídas com uma autorização para consulta da situação tributária e da situação contributiva para a segurança social da requerente.
9 – Nos casos referidos nos nºs 4, 5 e 6, e sempre que estejam em causa despesas superiores a 5.000 euros, devem ser apresentados três orçamentos.
10 – Os serviços municipais podem solicitar ainda outros elementos, desde que essenciais para a instrução do processo.

Artigo 13.º
Deficiência da candidatura
1 – Caso a candidatura não cumpra o disposto no artigo 12.º, a instituição é convidada a suprir essa deficiência, no prazo de 10 dias úteis.
2 – Passam à fase de avaliação todas as candidaturas entregues no prazo e que cumpram o disposto no artigo 12.º.
3 – A exclusão de candidaturas é precedida de audiência prévia da instituição visada, a realizar por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 14.º
Comissão de avaliação
1 – A avaliação das candidaturas é efetuada por uma comissão designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 – A comissão é composta por três ou cinco elementos, podendo ser coadjuvada por técnicos especialistas, sempre que tal se justifique.

Artigo 15.º
Critérios para avaliação das candidaturas
1 – As candidaturas ao desenvolvimento do plano anual de atividades são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver (20%);
b) Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de anteriores realizações (20%);
c) Número potencial de beneficiários do projeto ou atividade a desenvolver (20%);
d) Relevância do projeto para a projeção e divulgação do Município da Marinha Grande (15%);
e) Caráter inovador do projeto ou atividade a desenvolver (15%);
f) Não utiliza instalações municipais, cedidas com caráter de permanência (10%).
2 – As candidaturas ao apoio à aquisição de equipamento e viaturas são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Importância para o desenvolvimento da atividade regular da instituição (50%);
b) Contributo para uma maior autonomia da instituição (50%).
3 – As candidaturas ao apoio para obras de conservação são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Pertinência da obra a realizar (50%);
b) Urgência da obra a realizar (35%);
c) Qualidade do projeto/memória descritiva (15%).
4 – As candidaturas ao apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Pertinência da obra a realizar (60%);
b) Qualidade do projeto/memória descritiva (40%).
5 – As candidaturas ao apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º são avaliadas com base em critérios a fixar por despacho do Presidente da Câmara Municipal, por proposta da comissão de avaliação.
6 – Cada critério será operacionalizado através de indicadores específicos, que devem ser publicitados na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

Artigo 16.º
Comparticipação do Município
1 – A comparticipação do apoio a atividades com caráter regular será de 60% da despesa.
2 – A comparticipação do apoio a atividades com caráter pontual será de 60% da despesa.
3 – A comparticipação na aquisição de equipamento e viaturas será de 60% da despesa.
4 – A comparticipação do Município para obras de conservação será de 60% do valor total da obra.
5 – A comparticipação do Município para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação será de 60% do valor total da obra.
6 – A comparticipação do Município para o apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º será de 60% do valor da despesa.

Artigo 17.º
Definição dos apoios financeiros
1 – Os apoios financeiros, em qualquer dos tipos previstos no presente regulamento, ficam limitados pela previsão em rubrica orçamental própria.
2 – Serão fixados, todos os anos, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação, os montantes máximos dos apoios financeiros para cada uma das linhas de apoio previstas no presente regulamento.
3 – Na fixação do valor do apoio financeiro a atribuir importa considerar o seguinte:
a) A pontuação, de 0 a 100%, resultante da avaliação a que se refere o artigo 15.º, será depois multiplicada pela percentagem prevista no artigo 16.º;
b) Caso as candidaturas apresentadas, em cada ano, apontem para valores superiores aos montantes máximos fixados para cada linha de apoio, será atribuída apenas uma percentagem do valor que resulte da aplicação da fórmula prevista na alínea a).

Artigo 18.º
Deliberação pela Câmara Municipal
1 – Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no n.º 1 do artigo 11.º são objeto de deliberação pela Câmara Municipal até 30 de abril do ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
2 – Sempre que seja possível apresentar candidaturas fora do prazo referido, o pedido será objeto de deliberação pela Câmara Municipal no prazo de dois meses.

Capítulo III
Apoios não financeiros

Artigo 19.º
Prazo para apresentação de candidaturas
1 – Os apoios previstos no n.º 3 do artigo 6.º são atribuídos por via de candidatura a apresentar com, pelo menos, dois meses de antecedência em relação à data de realização da atividade.
2 – Podem ser aceites candidaturas fora desse prazo, em situações excecionais, devidamente fundamentadas.
3 – No caso referido no n.º 2, só será aceite uma candidatura por associação, em cada ano.
4 – As candidaturas são apresentadas em requerimento próprio, disponibilizado pelo Município.
5 – O modelo de requerimento a que se refere o n.º 4 é aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 20.º
Resposta
1 – As candidaturas formuladas nos termos do n.º 1 do artigo 19.º são objeto de decisão e comunicação à requerente no prazo de 30 dias.
2 – Caso existam várias candidaturas ao mesmo apoio, e não seja possível responder favoravelmente a todas, os pedidos serão deferidos por ordem de entrada dos requerimentos.

Capítulo IV
Formalização

Artigo 21.º
Eficácia
1 – Constitui condição de eficácia da deliberação que atribui o apoio a subsequente celebração de contrato-programa ou protocolo, consoante o caso.
2 – No caso das candidaturas para obras, a Câmara pagará metade do valor do apoio no ato de assinatura do protocolo e o restante após a respetiva concretização, mediante apresentação de documentos de despesa.

Artigo 22.º
Aprovação da minuta
A deliberação camarária que atribui qualquer apoio aprova, em simultâneo, a minuta do contrato ou protocolo que especifica os termos dessa atribuição e os direitos e deveres das partes.

Capítulo V
Acompanhamento e avaliação

Artigo 23.º
Auditorias
1 – As instituições beneficiárias de apoios financeiros, nos termos do presente regulamento, devem organizar e manter toda a documentação comprovativa da efetiva aplicação dos apoios ou dos benefícios recebidos.
2 – A Câmara Municipal da Marinha Grande detém o poder de auditar a execução das atividades ou projetos que comparticipa.

Artigo 24.º
Relatórios de execução
1 – A associação beneficiária de apoio financeiro ao desenvolvimento do plano anual de atividades deve apresentar os relatórios de atividades e contas, devidamente aprovados, até ao dia 30 de setembro do ano seguinte àquele a que respeita a comparticipação.
2 – A associação beneficiária de apoio financeiro para obras de conservação deve apresentar um relatório de execução, que incida designadamente sobre os custos envolvidos, no prazo de 60 dias após a sua conclusão.
3 – A associação beneficiária de apoio financeiro para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação deve apresentar um relatório de execução, que incida designadamente sobre os custos envolvidos, no prazo de 90 dias após a sua conclusão.
4 – Os relatórios previstos nos dois números anteriores seguem modelos a aprovar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
5 – A falta de apresentação dos relatórios previstos nos números anteriores determina a exclusão da candidatura para a atribuição de outros apoios ou benefícios até que a omissão seja suprida.
6 – Para além do poder previsto no artigo 23.º, a entidade concedente pode solicitar, a todo o tempo, a apresentação da documentação que sustenta os relatórios de execução elaborados pelas associações beneficiárias.

Artigo 25.º
Incumprimento
A não realização dos projetos ou atividades implica a devolução dos montantes recebidos.

Capítulo VI
Disposições finais

Artigo 26.º
Publicitação das deliberações camarárias
As deliberações camarárias tomadas no âmbito do presente regulamento são publicitadas na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

Artigo 27.º
Publicidade da comparticipação municipal
1 – A publicitação ou divulgação das ações ou projetos apoiados ao abrigo do presente regulamento devem, obrigatoriamente, fazer referência expressa à comparticipação municipal atribuída, nos seguintes termos: “Com o apoio da Câmara Municipal da Marinha Grande”; para além de incluírem o respetivo logótipo.
2 – As viaturas adquiridas ao abrigo do presente regulamento devem fazer referência ao apoio municipal, em local e moldes a definir por acordo entre a associação e a Câmara Municipal.
3 – As obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação em que a comparticipação seja superior a 10.000 euros devem fazer referência ao apoio municipal, em local e moldes a definir por acordo entre a associação e a Câmara Municipal.

Artigo 28.º
Declaração de interesses
1 – Os trabalhadores municipais envolvidos nos processos de concessão de benefícios devem apresentar uma declaração de interesses privados relativamente às instituições beneficiárias.
2 – Consideram-se envolvidos todos os trabalhadores que intervenham no processo de avaliação das candidaturas e na avaliação dos resultados alcançados.
3 – A declaração de interesses segue modelo a aprovar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 29.º
Publicação
O presente regulamento é publicado no Diário da República e na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

Artigo 30.º
Entrada em vigor
1 – O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.
2 – Os apoios previstos nos nºs 1 e 3 do artigo 6.º só serão atribuídos para os anos de 2022 e seguintes, embora as candidaturas sejam apresentadas previamente, já ao abrigo do presente regulamento.
3 – Excecionalmente, em 2022, a deliberação relativamente aos pedidos de apoio previstos no n.º 1 do artigo 6.º deve ser tomada até ao dia 31 de março.

Artigo 31.º
Regime transitório
1 – Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ou Benefícios a Entidades de Natureza Social, Cultural, Desportiva, Recreativa ou Outra.
2 – Os apoios em análise ou já concedidos ao abrigo do regulamento anteriormente vigente mantêm-se, mas a avaliação da sua aplicação deve ser realizada nos termos do presente regulamento.

Artigo 32.º
Revisão
1 – O presente regulamento será revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.
2 – Deve ser assegurada a mais ampla participação das associações neste processo de revisão.

Apoio ao desporto federado

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios ao desporto federado, pelo Município da Marinha Grande.

Artigo 2.º
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 79.º, 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas f) e m), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o) e u) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º
Órgão competente
1 – A Câmara Municipal é o órgão competente para deliberar sobre todos os pedidos de apoio nos termos definidos no presente regulamento.
2 – A direção do procedimento cabe ao Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação no vereador com a área do desporto.

Artigo 4.º
Princípios
Com referência à aplicação do presente regulamento, os órgãos e serviços do Município devem atuar em obediência aos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, colaboração com os particulares, boa-fé e transparência.

Artigo 5.º
Âmbito de aplicação
1 – Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se a associações e clubes sem fins lucrativos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Estejam legalmente constituídos;
b) Possuam sede social, ou uma delegação estatutária, no Concelho da Marinha Grande;
c) Desenvolvam atividade no Concelho da Marinha Grande;
d) Possuam inscrição no registo municipal.
2 – Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se a associações e clubes que participem em competições não profissionais.
3 – A inscrição no registo municipal deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com junção dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
b) Fotocópia dos estatutos.

Artigo 6.º
Tipologia dos apoios
1 – Os apoios financeiros ao desporto federado a conceder pelo Município assumem as seguintes modalidades:
a) Apoio à participação no quadro competitivo oficial de Federações Desportivas com Estatuto de Utilidade Pública Desportiva;
b) Apoio à participação em competições que promovam e projetem o Concelho da Marinha Grande.
2 – A cedência de transporte de passageiros será objeto de regulamento específico.

Capítulo II
Apoio à participação no quadro competitivo oficial de Federações Desportivas com Estatuto de Utilidade Pública Desportiva

Artigo 7.º
Princípios gerais
1 – As associações e clubes têm um apoio, por cada atleta federado, no valor de 100 euros por época.
2 – As associações e clubes têm um apoio, por cada atleta de desporto adaptado, no valor de 200 euros por época.
3 – Os apoios referidos nos nºs 1 e 2 são aplicáveis apenas aos atletas que participem no quadro competitivo oficial das Federações Desportivas com Estatuto de Utilidade Pública.
4 – Os apoios referidos nos nºs 1 e 2 são aplicáveis apenas aos atletas dos seguintes escalões:
a) Sénior;
b) Formação: os quatro escalões imediatamente anteriores ao escalão sénior.
5 – Não será apoiada a participação de atletas em competições de veteranos.

Artigo 8.º
Limites
1 – Nos desportos coletivos, o apoio – por escalão e por género – terá como limite duas vezes o número de jogadores regulamentares por equipa em campo, ou o número de atletas permitidos na ficha/boletim de jogo (aplicando-se o critério que for mais favorável às associações e clubes).
2 – Nos desportos individuais, serão apoiados apenas 17 atletas por escalão e por género.
3 – No escalão sénior será apoiada apenas uma equipa por género.
4 – Nos escalões de formação serão apoiadas, também, as denominadas equipas B.

Artigo 9.º
Majorações
1 – Os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão uma majoração de 30%, caso os treinos ocorram apenas em instalações próprias.
2 – Nas situações previstas no n.º 1, a majoração engloba apenas os atletas da modalidade em referência.
3 – Os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão uma majoração de 10%, caso a associação ou clube promova, por modalidade e género, escalões mais jovens que os abrangidos no n.º 4 do artigo 7.º.
4 – Os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão uma majoração de 10%, caso a associação ou clube promova, por modalidade e género, todos os escalões referidos no n.º 4 do artigo 7.º.
5 – Nas situações previstas nos nºs 3 e 4, a majoração engloba apenas os atletas da formação e da modalidade e género em referência.
6 – A majoração prevista nos nºs 3 e 4 não pode ultrapassar 1.000 euros, por modalidade e por género.
7 – Os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão uma majoração de 10%, caso o quadro técnico da associação ou clube integre pelo menos 50% de treinadores de nível 2 ou superior.
8 – Nos desportos individuais, os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão ainda uma majoração adicional de 25%, caso a associação ou clube tenha escalões de formação com 26 ou mais atletas inscritos.
9 – Nas situações previstas no n.º 8, a majoração engloba apenas os atletas da formação e da modalidade, escalão e género em referência.
10 – Os valores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 7.º terão uma majoração de 5%, caso a associação ou clube tenha a Bandeira de Ética Desportiva.

Artigo 10.º
Competições nacionais
1 – As associações e clubes que participem em competições nacionais de desportos coletivos terão um apoio adicional de:
a) Escalão sénior: 8.000 euros por género;
b) Escalões de formação (os quatro escalões imediatamente anteriores ao escalão sénior): 4.000 euros por escalão e por género.
2 – As associações e clubes que participem em competições nacionais de desportos individuais terão um apoio adicional de 100 euros por atleta participante.

Artigo 11.º
Excelência desportiva
1 – As associações e clubes que participem na competição máxima de cada modalidade amadora e fiquem classificados nos três primeiros lugares terão um apoio adicional de 3.000 euros por escalão e por género, nos desportos coletivos; e de 1.000 euros por escalão e por género, nos desportos individuais.
2 – No caso dos desportos coletivos, as associações e clubes que participem na final da Taça de Portugal de cada modalidade, escalão sénior, terão um apoio adicional de 3.000 euros por género.
3 – No caso dos desportos individuais, as associações e clubes que participem na final da Taça de Portugal de cada modalidade, escalão sénior, e fiquem classificados nos dois primeiros lugares terão um apoio adicional de 1.000 euros por género.
4 – O disposto no n.º 1 só se aplica ao escalão sénior e aos dois escalões imediatamente anteriores ao escalão sénior.
5 – As associações e clubes que tenham atletas convocados para participação em competições de seleção nacional terão um apoio adicional de 1.000 por atleta e por época.

Capítulo III
Apoio à participação em competições que promovam e projetem o Concelho da Marinha Grande

Artigo 12.º
Desportos coletivos (apenas escalão sénior)
As associações e clubes que tenham equipas a participar na competição máxima de cada modalidade terão um apoio adicional de 27.000 euros.

Artigo 13.º
Desportos individuais (apenas escalão sénior)
1 – As associações e clubes que tenham equipas a participar na competição máxima de cada modalidade terão um apoio adicional de 5.000 euros.
2 – As associações e clubes que tenham atletas individuais a participar na competição máxima de cada modalidade terão um apoio adicional 1.000 euros por atleta.

Capítulo IV
Candidaturas e comparticipação municipal

Artigo 14.º
Prazo para apresentação de candidaturas
1 – As candidaturas a apoios financeiros previstos no presente regulamento devem ser apresentadas entre 1 de junho e 31 de julho de cada ano.
2 – As verbas e majorações previstas nos artigos 7.º, 9.º e 11.º são calculadas com referência à época desportiva finda.
3 – As verbas previstas nos artigos 10.º, 12.º e 13.º são calculados com referência à época desportiva a iniciar.
4 – Nas modalidades em que não haja competição fixa, as verbas previstas nos artigos 10.º, 12.º e 13.º são calculadas com referência à época desportiva finda.

Artigo 15.º
Instrução das candidaturas
1 – As candidaturas são apresentadas em requerimento próprio, disponibilizado pelo Município.
2 – O modelo de requerimento a que se refere o n.º 1 é aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
3 – As candidaturas devem ser instruídas com os elementos e documentação previstos no formulário de candidatura.
4 – Todas as candidaturas a apoios financeiros devem ser instruídas com uma autorização para consulta da situação tributária e da situação contributiva para a segurança social da requerente.

Artigo 16.º
Deficiência da candidatura
1 – Caso a candidatura não cumpra o disposto no artigo 15.º, o requerente é convidado a suprir essa deficiência, no prazo de 10 dias úteis.
2 – A exclusão de candidaturas é precedida de audiência prévia da associação visada, a realizar por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 17.º
Comissão de avaliação
A análise das candidaturas é efetuada por uma comissão composta por três ou cinco elementos, e designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 18.º
Definição dos apoios financeiros
1 – Os apoios financeiros, em qualquer dos tipos previstos no presente regulamento, ficam limitados pela previsão em rubrica orçamental própria.
2 – Caso as candidaturas apresentadas, em cada ano, apontem para valores globais superiores aos montantes fixados nos termos do n.º 1, a verba a atribuir a cada associação ou clube será reduzida de forma proporcional, até se atingir a verba inscrita em orçamento.
3 – Não podem beneficiar de novos apoios financeiros as associações e clubes que se encontram em situação de incumprimento das suas obrigações fiscais, para com a segurança social ou decorrentes de contratos-programa anteriores ou em vigor.

Artigo 19.º
Deliberação pela Câmara Municipal
Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no presente regulamento são objeto de deliberação pela Câmara Municipal até 31 de outubro do ano a que se refere a candidatura.

Capítulo V
Formalização

Artigo 20.º
Eficácia
Constitui condição de eficácia da deliberação que atribui o apoio a subsequente celebração de contrato-programa.

Artigo 21.º
Aprovação da minuta
1 – A deliberação camarária que atribui qualquer apoio aprova, em simultâneo, a minuta do contrato-programa que especifica os termos dessa atribuição e os direitos e deveres das partes.
2 – O contrato-programa deve regular expressamente as matérias previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo de outras estipulações.

Capítulo VI
Acompanhamento e avaliação

Artigo 22.º
Auditorias
1 – As associações e clubes beneficiários de apoios financeiros, nos termos do presente regulamento, devem organizar e manter toda a documentação relevante, respeitante à respetiva candidatura.
2 – Compete à entidade concedente da comparticipação financeira fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções, inquéritos e sindicâncias, ou determinar a realização de uma auditoria por entidade externa.

Artigo 23.º
Relatório final
Concluída a realização do programa de desenvolvimento desportivo, a entidade beneficiária da comparticipação financeira envia à entidade concedente um relatório final sobre a execução do contrato-programa.

Capítulo VII
Disposições finais

Artigo 24.º
Publicitação dos apoios
Os contratos-programa celebrados ao abrigo do presente regulamento são publicitados na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

Artigo 25.º
Publicidade da comparticipação municipal
1 – A publicitação ou divulgação das ações ou projetos apoiados ao abrigo do presente regulamento devem, obrigatoriamente, fazer referência expressa à comparticipação municipal atribuída, nos seguintes termos: “Com o apoio da Câmara Municipal da Marinha Grande”; para além de incluírem o respetivo logótipo.
2 – As associações e clubes que recebam apoios ao abrigo do presente regulamento devem colocar nas suas instalações desportivas, em local bem visível, uma tela, a fornecer pelo Município, com as seguintes referências: “A Câmara Municipal da Marinha Grande apoia o desporto”; para além de incluír o respetivo logótipo.
3 – Nos casos previstos nos artigos 12.º e 13.º, é obrigatório o uso de símbolos e/ou texto alusivos ao Município nos equipamentos desportivos de jogo, em local e moldes a definir por acordo entre a associação e a Câmara Municipal.

Artigo 26.º
Declaração de interesses
1 – Os trabalhadores municipais envolvidos nos processos de concessão de benefícios devem apresentar uma declaração de interesses privados relativamente às instituições beneficiárias.
2 – Consideram-se envolvidos todos os trabalhadores que intervenham no processo de avaliação das candidaturas e na avaliação dos resultados alcançados.
3 – A declaração de interesses segue modelo a aprovar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 27.º
Publicação
O presente regulamento é publicado no Diário da República e na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

Artigo 28.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.

Artigo 29.º
Norma revogatória
1 – Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados quaisquer atos normativos ou deliberações relativas a atribuição de apoios ao desporto federado.
2 – Os apoios em análise ou já concedidos ao abrigo dos atos normativos e deliberações referidos no número anterior mantêm-se, mas a avaliação da sua aplicação deve ser realizada nos termos do presente regulamento.

Artigo 30.º
Revisão
1 – O presente regulamento será revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.
2 – Deve ser assegurada a mais ampla participação das associações neste processo de revisão.

Apoio instituições sociais

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios, pelo Município da Marinha Grande, a instituições de cariz social.

Artigo 2.º
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 63.º, 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o) e u) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º
Órgão competente
1 – A Câmara Municipal é o órgão competente para deliberar sobre todos os pedidos de apoio nos termos definidos no presente regulamento.
2 – A direção do procedimento cabe ao Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação em qualquer dos vereadores.

Artigo 4.º
Princípios
Com referência à aplicação do presente regulamento, os órgãos e serviços do Município devem atuar em obediência aos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, colaboração com os particulares, boa-fé e transparência.

Artigo 5.º
Âmbito de aplicação
1 – Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se às entidades do setor cooperativo e social que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Estejam legalmente constituídas;
b) Possuam sede social, ou uma delegação estatutária, no Concelho da Marinha Grande;
c) Desenvolvam atividade no Concelho da Marinha Grande;
d) Desenvolvam a título principal atividades de cariz social;
e) Possuam inscrição no registo municipal.
2 – A inscrição no registo municipal deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com junção dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
b) Fotocópia dos estatutos.

Artigo 6.º
Tipologia dos apoios
1 – Os apoios financeiros a conceder pelo Município assumem as seguintes modalidades:
a) Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades;
b) Apoio à aquisição de equipamento e viaturas;
c) Apoio para obras de conservação;
d) Apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação.
2 – Excecionalmente, em situações devidamente fundamentadas, e desde que razões de relevante interesse para a população o justifiquem, poderão ser atribuídos outros apoios financeiros.
3 – São ainda disponibilizados os seguintes apoios não financeiros:
a) Utilização de instalações do Município;
b) Cedência de bens, equipamento ou maquinaria;
c) Prestação de apoio técnico.
4 – Fica excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento a cedência de instalações com caráter de permanência, que será objeto de protocolo de cooperação específico.
5 – A cedência de transporte de passageiros será objeto de regulamento específico.

Capítulo II
Apoios financeiros

Artigo 7.º
Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades
1 – O Município da Marinha Grande apoia financeiramente o desenvolvimento do plano anual de atividades das instituições sociais, com exceção dos projetos e ações objeto de contrato-programa com a administração central.
2 – O apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades pode assumir as seguintes modalidades:
a) Apoio a atividades com caráter regular;
b) Apoio a atividades com caráter pontual.
3 – O apoio a atividades com caráter regular consiste na atribuição de uma comparticipação financeira para o desenvolvimento de atividades com caráter continuado, ou que se repitam com regularidade.
4 – O apoio a atividades com caráter pontual consiste na atribuição de uma comparticipação financeira para a organização de atividades pontuais e constantes do plano anual de atividades.
5 – O apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades obedece aos seguintes limites:
a) Apoio a atividades com caráter regular: sete atividades por ano;
b) Apoio a atividades com caráter pontual: três atividades por ano.

Artigo 8.º
Apoio à aquisição de equipamento e viaturas
1 – Para efeitos do presente regulamento, entende-se por equipamento todo o material com vida útil superior a um ano e que comprovadamente seja indispensável à atividade da instituição, como computadores, fotocopiadoras, equipamento de som, luz e imagem, máquinas de lavar roupa, frigoríficos e outros materiais similares.
2 – Os apoios em epígrafe destinam-se a equipamentos e viaturas a adquirir no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
3 – Concedido o apoio para aquisição de viaturas, a instituição beneficiária não poderá usufruir do mesmo apoio durante um período de cinco anos, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas, e com o acordo do Município.
4 – Os equipamentos e viaturas adquiridos com apoio financeiro municipal, ao abrigo do presente regulamento, não poderão ser alienados, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de cinco anos após a sua aquisição, salvo acordo do Município.
5 – O incumprimento do disposto no n.º 4 dará lugar à exclusão liminar de qualquer candidatura a apoios municipais, pelo período de três anos.

Artigo 9.º
Apoio para obras de conservação
1 – Os apoios em epígrafe destinam-se à realização de obras de conservação de instalações e equipamentos associativos até ao valor de 15.000 euros, e assumem a natureza de comparticipação financeira.
2 – Os apoios em referência destinam-se a obras a realizar no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
3 – A instituição apoiada deverá comunicar ao Município a data de início da obra, bem como a respetiva conclusão.

Artigo 10.º
Apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação
1 – Os apoios em epígrafe destinam-se à realização de obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação de instalações e equipamentos associativos e assumem a natureza de comparticipação financeira.
2 – Os apoios em referência destinam-se a obras a realizar no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
3 – A instituição apoiada deverá comunicar ao Município a data de início da obra, bem como a respetiva conclusão.
4 – Incluem-se nas despesas candidatáveis a esta linha de apoio as suportadas com projetos de arquitetura e de especialidades.
5 – A obra pode também ser realizada por fases, podendo a interessada apresentar até ao máximo de cinco pedidos de apoio, em anos seguidos ou interpolados.

Artigo 11.º
Prazo para apresentação de candidaturas
1 – As candidaturas a apoios financeiros previstos no presente regulamento devem ser apresentadas entre 1 e 31 de dezembro de cada ano.
2 – Os apoios previstos nos artigos 7.º a 10.º destinam-se a atividades e intervenções a realizar no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
3 – Nos casos referidos no n.º 2 do artigo 6.º, a candidatura deve ser apresentada entre 1 e 31 de dezembro, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas.
4 – Será apresentada uma única candidatura em cada ano (às várias linhas de apoio disponíveis), sem prejuízo do disposto no n.º 3.

Artigo 12.º
Instrução das candidaturas
1 – As candidaturas são apresentadas em requerimento próprio, disponibilizado pelo Município.
2 – O modelo de requerimento a que se refere o n.º 1 é aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
3 – A candidatura ao desenvolvimento do plano anual de atividades deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Justificação detalhada do pedido, com indicação das ações que se pretendem desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
b) Fotocópia do plano de atividades e orçamento para o ano seguinte;
c) Fotocópia da ata de aprovação do plano de atividades e orçamento, devidamente assinada.
4 – É dispensada a justificação prevista na alínea a) do n.º 2, nos casos de renovação de candidatura a atividades com caráter regular.
5 – A candidatura ao apoio à aquisição de equipamento e viaturas deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Documentos legais que atestem a despesa a efetuar;
b) Justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade prosseguida pela instituição.
6 – A candidatura ao apoio para obras de conservação deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Orçamento e memória descritiva da obra a realizar;
b) Licenças e autorizações exigidas por lei.
7 – A candidatura ao apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Orçamento e memória descritiva da obra a realizar;
b) Licenças e autorizações exigidas por lei.
8 – A candidatura ao apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Justificação detalhada do pedido, com indicação das ações que se pretendem desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
b) Outros elementos relevantes.
9 – Todas as candidaturas a apoios financeiros devem ser instruídas com uma autorização para consulta da situação tributária e da situação contributiva para a segurança social da requerente.
10 – Nos casos referidos nos nºs 5, 6 e 7, e sempre que estejam em causa despesas superiores a 5.000 euros, devem ser apresentados três orçamentos.
11 – Os serviços municipais podem solicitar ainda outros elementos, desde que essenciais para a instrução do processo.

Artigo 13.º
Deficiência da candidatura
1 – Caso a candidatura não cumpra o disposto no artigo 12.º, a instituição é convidada a suprir essa deficiência, no prazo de 10 dias úteis.
2 – Passam à fase de avaliação todas as candidaturas entregues no prazo e que cumpram o disposto no artigo 12.º.
3 – A exclusão de candidaturas é precedida de audiência prévia da instituição visada, a realizar por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 14.º
Comissão de avaliação
1 – A avaliação das candidaturas é efetuada por uma comissão designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 – A comissão é composta por três ou cinco elementos, podendo ser coadjuvada por técnicos especialistas, sempre que tal se justifique.

Artigo 15.º
Critérios para avaliação das candidaturas
1 – As candidaturas ao desenvolvimento do plano anual de atividades são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Interesse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver (20%);
b) Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de anteriores realizações (20%);
c) Número potencial de beneficiários (diretos e indiretos) do projeto ou atividade a desenvolver (20%);
d) Relevância do projeto face às principais necessidades sociais do Concelho, aferidas no âmbito da Rede Social (20%);
e) Contributo para a correção de desigualdades de ordem socioeconómica e combate à exclusão social (20%)
2 – As candidaturas ao apoio à aquisição de equipamento e viaturas são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Importância para o desenvolvimento da atividade regular da instituição (50%);
b) Contributo para uma maior autonomia da instituição (50%).
3 – As candidaturas ao apoio para obras de conservação são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Pertinência da obra a realizar (50%);
b) Urgência da obra a realizar (35%);
c) Qualidade do projeto/memória descritiva (15%).
4 – As candidaturas ao apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação são avaliadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Pertinência da obra a realizar (60%);
b) Qualidade do projeto/memória descritiva (40%).
5 – As candidaturas ao apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º são avaliadas com base em critérios a fixar por despacho do Presidente da Câmara Municipal, por proposta da comissão de avaliação.
6 – Cada critério será operacionalizado através de indicadores específicos, que devem ser publicitados na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

Artigo 16.º
Comparticipação do Município
1 – A comparticipação do apoio a atividades com caráter regular será de 60% da despesa.
2 – A comparticipação do apoio a atividades com caráter pontual será de 60% da despesa.
3 – A comparticipação na aquisição de equipamento e viaturas será de 60% da despesa.
4 – A comparticipação do Município para obras de conservação será de 60% do valor total da obra.
5 – A comparticipação do Município para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação será de 60% do valor total da obra.
6 – A comparticipação do Município para o apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º será de 60% do valor da despesa.

Artigo 17.º
Definição dos apoios financeiros
1 – Os apoios financeiros, em qualquer dos tipos previstos no presente regulamento, ficam limitados pela previsão em rubrica orçamental própria.
2 – Serão fixados, todos os anos, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação, os montantes máximos dos apoios financeiros para cada uma das linhas de apoio previstas no presente regulamento.
3 – Na fixação do valor do apoio financeiro a atribuir importa considerar o seguinte:
a) A pontuação, de 0 a 100%, resultante da avaliação a que se refere o artigo 15.º, será depois multiplicada pela percentagem prevista no artigo 16.º;
b) Caso as candidaturas apresentadas, em cada ano, apontem para valores superiores aos montantes máximos fixados para cada linha de apoio, será atribuída apenas uma percentagem do valor que resulte da aplicação da fórmula prevista na alínea a).

Artigo 18.º
Deliberação pela Câmara Municipal
1 – Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no n.º 1 do artigo 11.º são objeto de deliberação pela Câmara Municipal até ao dia 30 de abril do ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
2 – Sempre que seja possível apresentar candidaturas fora do prazo referido, o pedido será objeto de deliberação pela Câmara Municipal no prazo de dois meses.

Capítulo III
Apoios não financeiros

Artigo 19.º
Prazo para apresentação de candidaturas
1 – Os apoios previstos no n.º 3 do artigo 6.º são atribuídos por via de candidatura a apresentar com, pelo menos, dois meses de antecedência em relação à data de realização da atividade.
2 – Podem ser aceites candidaturas fora desse prazo, em situações excecionais, devidamente fundamentadas.
3 – No caso referido no n.º 2, só será aceite uma candidatura por instituição, em cada ano.
4 – As candidaturas são apresentadas em requerimento próprio, disponibilizado pelo Município.
5 – O modelo de requerimento a que se refere o n.º 4 é aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 20.º
Resposta
1 – As candidaturas formuladas nos termos do n.º 1 do artigo 19.º são objeto de decisão e comunicação à requerente no prazo de 30 dias.
2 – Caso existam várias candidaturas ao mesmo apoio, e não seja possível responder favoravelmente a todas, os pedidos serão deferidos por ordem de entrada dos requerimentos.

Capítulo IV
Formalização

Artigo 21.º
Eficácia
1 – Constitui condição de eficácia da deliberação que atribui o apoio a subsequente celebração de contrato-programa ou protocolo, consoante o caso.
2 – No caso das candidaturas para obras, a Câmara pagará metade do valor do apoio no ato de assinatura do protocolo e o restante após a respetiva concretização, mediante apresentação de documentos de despesa.

Artigo 22.º
Aprovação da minuta
A deliberação camarária que atribui qualquer apoio aprova, em simultâneo, a minuta do contrato ou protocolo que especifica os termos dessa atribuição e os direitos e deveres das partes.

Capítulo V
Acompanhamento e avaliação

Artigo 23.º
Auditorias
1 – As instituições beneficiárias de apoios financeiros, nos termos do presente regulamento, devem organizar e manter toda a documentação comprovativa da efetiva aplicação dos apoios ou dos benefícios recebidos.
2 – A Câmara Municipal da Marinha Grande detém o poder de auditar a execução das atividades ou projetos que comparticipa.

Artigo 24.º
Relatórios de execução
1 – A instituição beneficiária de apoio financeiro ao desenvolvimento do plano anual de atividades deve apresentar um relatório de execução, que incida designadamente sobre os resultados alcançados e os custos envolvidos, até ao dia 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita.
2 – A instituição beneficiária de apoio financeiro para obras de conservação deve apresentar um relatório de execução, que incida designadamente sobre os custos envolvidos, no prazo de 60 dias após a sua conclusão.
3 – A instituição beneficiária de apoio financeiro para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação deve apresentar um relatório de execução, que incida designadamente sobre os custos envolvidos, no prazo de 90 dias após a sua conclusão.
4 – Os relatórios previstos nos números anteriores seguem modelos a aprovar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
5 – A falta de apresentação dos relatórios previstos nos números anteriores determina a exclusão da candidatura para a atribuição de outros apoios ou benefícios até que a omissão seja suprida.
6 – Para além do poder previsto no artigo 23.º, a entidade concedente pode solicitar, a todo o tempo, a apresentação da documentação que sustenta os relatórios de execução elaborados pelas instituições beneficiárias.

Artigo 25.º
Incumprimento
A não realização dos projetos ou atividades implica a devolução dos montantes recebidos.

Capítulo VI
Disposições finais

Artigo 26.º
Publicitação das deliberações camarárias
As deliberações camarárias tomadas no âmbito do presente regulamento são publicitadas na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

Artigo 27.º
Publicidade da comparticipação municipal
1 – A publicitação ou divulgação das ações ou projetos apoiados ao abrigo do presente regulamento devem, obrigatoriamente, fazer referência expressa à comparticipação municipal atribuída, nos seguintes termos: “Com o apoio da Câmara Municipal da Marinha Grande”; para além de incluírem o respetivo logótipo.
2 – As viaturas adquiridas ao abrigo do presente regulamento devem fazer referência ao apoio municipal, em local e moldes a definir por acordo entre a instituição e a Câmara Municipal.
3 – As obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação em que a comparticipação seja superior a 10.000 euros devem fazer referência ao apoio municipal, em local e moldes a definir por acordo entre a instituição e a Câmara Municipal.

Artigo 28.º
Declaração de interesses
1 – Os trabalhadores municipais envolvidos nos processos de concessão de benefícios devem apresentar uma declaração de interesses privados relativamente às instituições beneficiárias.
2 – Consideram-se envolvidos todos os trabalhadores que intervenham no processo de avaliação das candidaturas e na avaliação dos resultados alcançados.
3 – A declaração de interesses segue modelo a aprovar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 29.º
Publicação
O presente regulamento é publicado no Diário da República e na página eletrónica do Município da Marinha Grande.

Artigo 30.º
Entrada em vigor
1 – O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.
2 – Os apoios previstos nos nºs 1 e 3 do artigo 6.º só serão atribuídos para os anos de 2022 e seguintes, embora as candidaturas sejam apresentadas previamente, já ao abrigo do presente regulamento.
3 – Excecionalmente, em 2022, a deliberação relativamente aos pedidos de apoio previstos no n.º 1 do artigo 6.º deve ser tomada até ao dia 31 de março.

Artigo 31.º
Regime transitório
1 – Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios ou Benefícios a Entidades de Natureza Social, Cultural, Desportiva, Recreativa ou Outra.
2 – Os apoios em análise ou já concedidos ao abrigo do regulamento anteriormente vigente mantêm-se, mas a avaliação da sua aplicação deve ser realizada nos termos do presente regulamento.

Artigo 32.º
Revisão
1 – O presente regulamento será revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.
2 – Deve ser assegurada a mais ampla participação das associações neste processo de revisão.


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3 comentários

  1. Miséria de regulamentos. Esperemos pela aplicação, que engenhosamente atiraram para após as eleições, não fossem rebertar-lhes nas maos em pleno processo eleitoral. Vistas curtas. É de quem nada percebe e já devia perceber. Regulamentos para a estagnação.

  2. Estes regulamentos mais não são do que uma colagem de umas coisas avulso em cima do regulamento que já era mau, ao qual retiraram o enquadramento da legislação em vigor, no que diz respeito à forma e à instrução das candidaturas, à fiscalização da aplicação do apoio, e outras mais, principalmente as obrigações mais difíceis e polémicas. Até os critérios, que eram maus, se mantiveram (tirando o federado). Por isto e por muito mais, estes regulamentos não são sérios. Só materializam alguns interesses, muitos internos, mas nenhuma política municipal de desenvolvimento do associativismo.
    Até os prazos para apresentação de candidaturas são inexplicáveis. As candidaturas aparecem depois do plano de atividades da câmara aprovado, pelo menos na câmara, o que quer dizer que o executivo vai ter de adivinhar os montantes de apoio a prever no orçamento. O relatório final foi atirado para março. Definem-se percentagens máximas de apoio porque não se tem a coragem de separar os projetos com mais interesse municipal para os apoiar acima disso, dos que têm pouco ou nenhum, e por isso sem mérito para apoio, hipotecando assim projetos que são estruturantes para o concelho e para a sua população. Este regulamento é um espelho de como a Cidália gosta de governar. Não ter de avaliar e dar importância ao que é importante para o concelho num processo sério e transparente, mas ficar pessoalmente de bem com deus e o diabo. Enfim… começo a achar que não vale a pena gastar o meu latim porque não há mais seriedade na política na Marinha Grande. Se houvesse, este executivo e gabinetes nunca mais seriam candidatos. Até podia ser que fosse só no PS local, mas não. Nos outros partidos vamos para o mesmo.

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