Voltar ao passado

CuriosoCMMG3 Comentários


Ainda a propósito do assunto que envolve os lotes a entregar ao ex-vereador Artur, cujo custo é de 600 euros por dia, fomos dar uma vista de olhos ao passado. Recuámos a 22 de Setembro de 2016. Hoje a câmara quer que o ex-vereador aceite os lotes, sem sequer terem falado com ele, com o argumento de que a estrada da Sopren foi mudada de local que que a Av. da Liberdade tem as infra-estruturas! Mas onde estão os passeios, luz, água, comunicações e tudo o mais que compõe um loteamento? Devem querer que o ex-vereador aceite apenas aqueles terrenos com base numa qualquer promessa de que o que ali possam querer construir no futuro seja viabilizado. Querem que ele aceite os ‘lotes’, que em bom rigor não o são, para que depois fique nas mãos da câmara, sabendo-se que ela não é uma entidade e bem. Em 2016 o assunto já estava com possibilidade de ter sido resolvido, mas não o foi por incapacidade negocial da autarquia. Nessa altura, em 2016, foi dito que o prazo era pouco para fazer a alteração ao loteamento. Quatro anos depois ainda não está feito! Deve ser culpa dos executivos anteriores!!! Prevê-se mais uma batalha legal que até justifica a existência de avençados externos ao município para continuarem a litigar! Eis o que foi falado:

«22.09.2016

26 – PROCESSO N.º 1721/12.0TBMGR.
Depois das explicações jurídicas sobre o processo, os Srs. Vereadores expressaram as suas opiniões sobre o mesmo, que se encontram plasmadas nas declarações de voto que proferiram na votação da proposta de deliberação.
Estiveram ainda presentes na reunião, a solicitação do Sr. Presidente, a Dr.ª Inês Marrazes, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território, e a Dr.ª Sandra Paiva, Chefe da Divisão Financeira e de Tecnologias de Informação, que prestaram esclarecimentos no âmbito das questões colocadas pelos Srs. Vereadores Carlos Logrado, Alexandra Dengucho e Vítor Pereira, sobre a localização dos lotes a ceder em cumprimento da sentença e sobre as exigências da Conservatória do Registo Predial em relação a pedidos de desanexação e loteamentos.
Terminadas as intervenções, o Sr. Presidente referiu que, por precaução, e apesar de ter sido sugerida a retirada da proposta para interpor recurso, ia coloca-la a votação, independentemente de concordar com a proposta unanimemente defendida por todos os Srs. Vereadores, para se chamar os advogados e falar com o Sr. Artur de Oliveira. Hoje mesmo diligenciará a marcação dessa reunião.
Seguidamente foi posta a votação a seguinte proposta:
587 – Presente informação jurídica, de 16/09/2016, proveniente do Dr.º Victor Faria, advogado avençado do Município.
Presente sentença, de 28/07/2016, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Instância Central.
Considerando que existe viabilidade recursiva, de acordo com a informação prestada;
Assim, a Câmara Municipal delibera que, no âmbito do processo n.º 1721/12.0TBMGR, seja interposto recurso jurisdicional da sentença proferida em 28 de julho de 2016.
A presente deliberação foi tomada por maioria, com 6 votos a favor e 1 voto contra do Sr. Vereador Carlos Logrado.

O Sr. Vereador António Santos proferiu a seguinte declaração de voto:
“Votei a favor com a condição de se chegar a acordo com o Sr. Artur Pereira de Oliveira.
Esta reunião deve ser marcada com caráter de urgência.”

O Sr. Vereador Carlos Logrado proferiu a seguinte declaração de voto:
“Fez-se justiça.
Mais uma vez a Câmara perde um processo em Tribunal. Não se comportar como pessoa de bem resulta sempre em desfechos que nos envergonham enquanto autarcas.
Fica assim documentado que a atitude litigante permanente da Câmara Municipal é contrária aos interesses públicos.

O Sr. Vereador Aurélio Ferreira proferiu a seguinte declaração de voto:
“Recomendo que se fale urgentemente com o Sr. Artur de Oliveira (antes do términus da data de opção de interposição de recurso) para lhe pedir que nos concedesse mais tempo para proceder ao loteamento. Poder-se-á ainda conversar com o Sr. Artur Oliveira se aceita receber apenas um lote com a mesma área, em vez de dois lotes.
Após esta conversa, se houver entendimento, não haverá necessidade desta deliberação.
Caso não haja entendimento, e conforme indicação do advogado avençado da Câmara, Dr. Bruno, então deve interpor-se recurso.”

A Sr.ª Vereadora Alexandra Dengucho proferiu a seguinte declaração de voto:
“A sentença proferida decidiu: a entrega de 2 lotes de terreno ao Sr. Artur de Oliveira com a área aí definida; – num prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença.
Não conhecendo profundamente o processo, não tendo assistido ao julgamento não me é possível emitir qualquer opinião com fundamento jurídico que me permita considerar que a Câmara foi bem ou mal condenada. O que consideramos é que tendo sido condenada, neste caso, deverá ser cumprida a sentença até porque tendo em consideração o pedido efectuado pelo Sr. Artur de Oliveira a condenação ficou aquém do mesmo.
A questão que se coloca é, caso não se consiga cumprir o sentenciado no prazo dos 90 dias a Câmara terá que pagar o valor de 300 euros/dia por cada dia de atraso no cumprimento da sentença.
Assim sendo, propõe-se que se reúna com o Sr. Artur de Oliveira com caráter de urgência, que se lhe explique que a Câmara tem intenção de cumprir a sentença mas que tecnicamente poderá não ser viável fazê-lo nos 90 dias decididos pelo Tribunal, pelo que, caso não se encontre uma solução para acordo que ponha termo ao litígio, e a fim de acautelar o interesse do Município, não resta alternativa que não seja a interposição do competente recurso. Entendemos também que tudo isto deverá ser devidamente explicado ao Sr. Artur de Oliveira, podendo a solução consensual passar até pela entrega de outros lotes de terreno em local diferente, já que no âmbito da negociação particular, e independentemente da sentença as partes serem soberanas podendo decidir o que melhor lhes aprouver.”

A Sr.ª Vereadora Cidália Ferreira proferiu a seguinte declaração de voto:
“Aquilo que eu entendo é que não estamos aqui para julgar quem ganhou ou perdeu. Os factos são aqueles que temos e que foram suficientemente debatidos que foi uma pretensão de um munícipe julgada em local próprio – o Tribunal. É assim que se faz quando não há acordo.
Pese o respeito que existe pelos munícipes, consideramos que o mais adequado será também defender os interesses do Município. É essa a nossa responsabilidade, é esse o nosso dever.
O resultado também não foi o que o munícipe apresentava como seu direito. Não há vencedores nem vencidos. Há, repito, uma decisão do Tribunal que a Câmara terá de cumprir. Lembro só que a pretensão era de 3 terrenos e uma verba indemnizatória. O entendimento do Tribunal é que o munícipe tem direito a 2 terrenos, e, neste caso, a nenhuma compensação financeira. É esta a decisão que estamos para cumprir, a entrega ao munícipe de 2 lotes com 4.200 m2 na sua totalidade, terá de ser essa a obrigação que cumpriremos.
Uma vez que o prazo para tal não se coaduna com os 90 dias indicados pela sentença, e que é ajuizado ouvir primeiro o munícipe e com ele encontrar uma solução adequada e que respeite o interesse das partes, concordo também que ele seja ouvido em primeiro lugar e que só posteriormente, se for necessário, se interponha o recurso para poder dar à Câmara o tempo suficiente ao cumprimento do que foi julgado.”

O Sr. Presidente subscreveu a declaração de voto da Sr.ª Vereadora Cidália Ferreira.

06.10.2016

Antes de entrar na ordem do dia o Sr. Presidente informou o seguinte sobre o processo do Sr. Artur de Oliveira:

“Na sequência da deliberação para interpor recurso, reuni no dia 28/09/2016 com o Sr. Artur de Oliveira e esposa, o novo mandatário, Dr. José Carlos de Brito Camacho, e o Dr. Victor Faria e Dr. Bruno Jorge.
Informei o Sr. Artur de Oliveira da deliberação da Câmara.
O representante informou logo que, em princípio, iriam recorrer da sentença. Para um possível acordo, o mandatário propôs que em vez de 2 lotes de 2.100 m2 fosse um só lote de 4.200 m2, e se na cláusula da escritura poderia ter um ónus de mais anos.
Ficou de fazer essa proposta ao Dr. Victor Faria, o que ainda não fez.
Disse aos nossos advogados para interporem recurso. Eles interpuseram também.”
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3 Comentário em “Voltar ao passado”

  1. Avatar

    Nem a câmara, nem o Estado são pessoas de bem!
    Algo está muito mal, e a piorar…
    Só não vê, quem não quer.
    Em poucos anos, a miséria vai assaltar este país.
    Vai uma aposta!?

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  2. Avatar

    Os dois semanários regionais publicados em Leiria dão esta importancia a este assunto. Para alem disso um dos jornais fala da esterilização de cães e o outro tambem fala da criação do fundo de emergencia e da oferta de fichas ao 2º ciclo. São verdadeiramente noticias de importancia para os marinhenses.
    O Jornal da Marinha tambem tem esta informação, mas não transmite aos cidadãos.
    Por isso não é só a camara e o estado que não são pessoas de bem !
    Se não dizem o que os marinhenses precisam, por estar ao serviço da camara que lhe paga uma boa maquia, proponho que deixassemos de comprar a folha de couve, e, quem for assinante, terminasse a assinatura. Assim passaria a orgão oficial da Camara, tipo jornal Avante do PCP, mas assumidamente, sem colo dos assinantes (sim por anunciantes já perceberam isso e não publicam ali nada)

  3. Avatar

    eu vou deixar de pagar a couve. Aquilo e mais um folheto do que um jornal, tão fraca e qualidade e agora como já nem tem dado para estar no café da esquina a sacar “noticias” ainda está muito pior
    O chamado jornalismo preguiçoso

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