As compras

CuriosoCMMG14 Comentários


Um comentário de há momentos lembrou-nos do regime excepcional em vigor que permite à câmara acelerar compras sem a morosidade normal, algo que parecem ter esquecido que existe. Diz a legislação que “É aplicável o critério material de escolha do procedimento de ajuste direto plasmado na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP (“motivo de urgência imperiosa”), sem necessidade de justificar a não adoção do procedimento de consulta prévia, previsto no artigo 27.º-A do CCP. O limite de aplicação do “ajuste direto simplificado” (artigos 128.º e 129.º do CCP) passa de € 5.000,00 para € 20.000,00. As limitações constantes dos nºs 2 a 5 do artigo 113.º do CCP, relativamente às entidades convidadas a apresentar proposta nos procedimentos de consulta prévia ou de ajuste direto, não são aplicáveis. As adjudicações são comunicadas pelas entidades adjudicantes aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial e publicitadas no portal dos contratos públicos. A publicitação, no portal dos contratos públicos, da celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto, prevista no artigo 127.º do CCP, não obstante manter-se obrigatória, não é condição de eficácia do respetivo contrato, podendo este produzir todos os seus efeitos logo após a adjudicação. São admitidos adiantamentos do preço com dispensa dos pressupostos previstos no artigo 292.º do CCP, sempre que estiver em causa a garantia da disponibilização, por parte do operador económico, dos bens e serviços, e os atos e contratos decorrentes podem produzir imediatamente todos os seus efeitos. Fica dispensada de autorização prévia a exceção para a aquisição centralizada de bens ou serviços abrangidos por um acordo-quadro para as entidades abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas. Sem prejuízo dos regimes de fiscalização concomitante e de fiscalização sucessiva previstos na Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, estes contratos ficam isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, devendo ser remetidos ao Tribunal de Contas, para conhecimento, até 30 dias após a respetiva celebração“. Ou seja, com a legislação actualmente em vigor a Cidália podia, e devia, ter optado pela compra directa a um fornecedor já que é sabido que não haveria quem a fosse questionar quando em causa está a saúde dos munícipes. Bastava que ela assinasse e as máscaras e viseiras apareciam rapidamente sem a desculpa de que o atraso está nos formalismos.


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14 Comentário em “As compras”

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    Olhe pode mostrar isso a Alexandra, que é jurista e nunca invocou tal facto. Muito barulho
    mas no fim ficou tudo bem. Para que serve a oposição na vereação afinal. Não deviam ter tomado a atitude junto ao executivo permanente? É só criticar ?

    1. Avatar

      A Alexandra não tem de saber isso e aconselhar aquilo, há lá na câmara uma jurista de cartão rosa 🥀 que a Cidália contratou.
      Mas essa não sabe nada, só anda aos papéis

      1. Avatar

        Tem sim! Então não é vereadora na câmara? Não foi e será candidata à presidência a câmara? Não é jurista? Vai-me dizer que uma autarca genuinamente interessada no assunto e da área do direito não tirava uma tarde de sábado para ler o CCP e, quanto mais não seja, confrontar o executivo por não estar a utilizar este regime de exceção? Por aqui se vê a qualidade e o calibre de que são feitos os políticos. Como é que esperam gerir aquela instituição quando não têm qualquer interesse em se preparar. E para ela até nem é tão difícil como para os outros.
        E mais não digo.

  2. Avatar

    Conclui-se que o Nelson mente mentindo para desculpar a sua incompetência e a da Cidália.
    A menina do cartão rosa do jurídico não aconselhou aqueles incompetentes como poderiam fazer? Bem, isso seria exigir de mais a uma outra incompetente.

  3. Avatar

    Todos incompetentes, a ganhar salários chorudos, para quê???
    Quem paga?

    Quando é que este povo acorda!?
    Metade daquela gente, e já seriam demasiados!!!
    … por isso não há dinheiro para reformas, e tudo o resto!
    continuem a votar no sistema, bem à esquerda… como vos convém.
    Quando não houver dinheiro…não se paga, certo?

  4. Avatar

    O macaco anda distraído, assim como os vereadores da oposição. Vão ver a conversa da madrinha no video da reunião 04/05/20 a partir das 2:35:40 em que ela fala que as compras são até 20 mil euritos para utilizar esta possibilidade. Esta estorieta agora do procedimento é só para iludir e para ganhar tempo (leia-se: justificar tempo perdido). A verdade é que as viseiras estão “apalavradas” (compradas) há muito tempo e só a partir do momento em que a Ana nessa reunião disse que depois queria ter acesso a todo o procedimento de compra é que a coisa mudou de figura. Portanto, está uma vez mais provado a incompetência e a aldrabice. Vale uma aposta que as viseiras vão ser (já foram!) compradas a uma empresa que até foi recebida no salão nobre? Investigue-se…

  5. Avatar

    Todas as questões aqui publicadas mostram onde chegámos com estes actores políticos… ao fundo do poço! A culpa, é da exclusiva responsabilidade dos marinhenses!
    Foi a população, que individualmente, deu o seu voto a esta gente incompetente, medíocre e oportunista, e que somente ocupa os lugares para sua promoção, gratificação pessoal e dos ratos dos partidos.
    Se continua a achar que está tudo bem, vote nos mesmos…
    Se porventura, gostaria de ver a sua cidade evoluir, e sair do coma em que o PS a induziu nestes anos… vote em outros!
    Ao menos, mudam as moscas…
    Se porventura achar que isto não tem conserto… então vote para mudar o sistema. Este faliu. Está mais do que óbvio!
    Mas por favor, faça alguma coisa…
    Por favor.

  6. Avatar

    Voces nao passam de proletários com inveja de nao serem patrões e com a mania de seren democraticos mas saos uns fascistas piores que a pide. Tenham vergonha

    1. Avatar

      Oh libertador, vai pentear macacos!
      mas se quiseres fazer melhor, abre os olhos e deixa de ser ignorante. Sabes lá tu o que foi a pide e o que é o fascismo.

      1. Avatar

        Meu amigo,
        Tem razão. Não vivi o tempo da pide, nem do fascismo. E se tivesse vivido, seria um revoltoso. Como sou agora!
        Mas sabe uma coisa… Esta coisa de socialismo e comunismo que vem aqui idolatrar como a última coca cola do deserto, é uma grande merda!
        Leu bem!
        Como diz Ferro Rodrigues, estou-me a cagar para os seus ideais democraticos, socialismo e afins. Se o resultado é este… É uma valente merda!

        Aceite a minha liberdade, de lho dizer.
        Isto é uma palhaçada!
        Isto é medíocre!!!

        Eu, como cidadão, tenho o direito de lho dizer. Aquilo de que tanto vem aqui defender, é uma porcaria. Fede!

        Libertem as pessoas!
        Vivemos uma ditadura encapotada, pejada de bandidos!
        Farto de ladrões, de políticos parasitas!
        Valem zero!

  7. Avatar

    Anónimo das 22:51. A Alexandra e a Lara e a Ana disseram isso. Esclareceram que ao abrigo desta excepcionalidade a Sra Presidente podia actuar mais rapidamente. Mas como a Sra Presidente já tinha colocado em marcha o outro tipo de procedimento, não quis dar o braço a torcer e disse que não. Por isso, caro anónimo, da próxima tenha mais atenção ao que escreve.

    1. Avatar

      Sim, sussurrado por alguém que está por trás a sussurrar coisas que vão sendo ditas mas que pouco se conhecem. Quem diz CCP diz muitas outras coisas. Podia dar cartas a rebater os pareceres. Enquanto isso só se concentra na pergunta, que geralmente é errada. E então e o resto? Não me diga que ela não podia saber as respostas às perguntas que ela acha certas? Podia, se estivesse prai virada. É tanto jurista como as outras com cartão rosa, vermelho, azul e por aí fora. Mas é mais. É candidata a presidente de câmara, e ou os marinhenses na próxima votam em pessoas preparadas ou nada vai melhorar. Isto não tem nada a ver com partidos. Já teve. Agora não tem. Tem a ver com que projeto se quer para a Marinha mas principalmente que preparação e competências têm os candidatos e as equipas, e enquanto os marinhenses não percebem isso nada vai mudar.

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