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A partir de manhã, são estas as medidas aplicáveis em todo o país.

  1. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE DESLOCAÇÃO
    1.1. Pessoas que estão doentes ou em situação de vigilância activa
    1.1.1. Pessoas abrangidas
    Os doentes com COVID-19, infectados com SARS-Cov2 e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância activa.
    1.1.2. Limitações à circulação
    Estes cidadãos ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respectivo domicílio.
    1.1.3. Consequências da violação
    A violação da obrigação de confinamento constitui crime de desobediência.
    1.2. Dever especial de protecção
    1.2.1. Pessoas abrangidas pelo dever especial de protecção
    Ficam sujeitos a um dever especial de protecção:
    a) Os maiores de 70 anos;
    b) Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.
    1.2.2. Limitações à circulação
    Os cidadãos sujeitos a um dever especial de protecção só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:
    a) Aquisição de bens e serviços;
    b) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;
    c) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de correctores de seguros ou seguradoras;
    d) Deslocações de curta duração para efeitos de actividade física, sendo proibido o exercício de actividade física colectiva;
    e) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
    f) Outras actividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
    1.2.3. Circulação para o exercício da actividade profissional
    Salvo em situação de baixa médica, os cidadãos imunodeprimidos e os portadores de doença crónica podem circular para o exercício da actividade profissional.
    1.2.4. Excepções ao dever especial de protecção
    A restrição à circulação não se aplica:
    a) Aos profissionais de saúde e agentes de protecção civil;
    b) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.
    1.3. Dever geral de recolhimento domiciliário
    1.3.1. Pessoas abrangidas
    a) Cidadãos com menos de 70 anos;
    b) Cidadãos que não sejam considerados de risco (os não imunodeprimidos, os não portadores de doença crónica, designadamente hipertensos, diabetes, doença cardiovascular, doença respiratória crónica, ou doença oncológica);
    c) Cidadãos não referidos nos pontos 1.1. ou 1.2.
    1.3.2. Limitações à circulação
    Só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:
    d) Aquisição de bens e serviços;
    e) Deslocação para efeitos de desempenho de actividades profissionais ou equiparadas;
    f) A actividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a actividade profissional
    g) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
    h) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
    i) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
    j) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
    k) Deslocações para acompanhamento de menores:
    i. Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
    ii. Para frequência dos estabelecimentos escolares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março.
    l) Deslocações de curta duração para efeitos de actividade física, sendo proibido o exercício de actividade física colectiva;
    m) Deslocações para participação em acções de voluntariado social;
    n) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
    o) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
    p) Participação em actos processuais junto das entidades judiciárias;
    q) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de correctores de seguros ou seguradoras;
    r) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
    s) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais;
    t) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respectivas funções ou por causa delas;
    u) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
    v) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
    w) Retorno ao domicílio pessoal;
    x) Outras actividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
    1.3.3. Utilização de veículos na via pública
    Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as actividades mencionadas ou para reabastecimento em postos de combustível.
    1.3.4. Regras a observar nas deslocações
    Em todas as deslocações efectuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.
  2. INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS
    2.1. Instalações e estabelecimentos que encerram
    2.1.1. Actividades recreativas, de lazer e diversão:
    • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
    • Circos;
    • Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
    • Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
    • Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
    • Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.
    2.1.2. Actividades culturais e artísticas:
    • Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
    • Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
    • Bibliotecas e arquivos;
    • Praças, locais e instalações tauromáquicas.
    • Galerias de arte e salas de exposições;
    • Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos;
    2.1.3. Actividades desportivas, salvo as destinadas à actividade dos atletas de alto rendimento:
    • Campos de futebol, rugby e similares;
    • Pavilhões ou recintos fechados;
    • Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
    • Campos de tiro;
    • Courts de ténis, padel e similares;
    • Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
    • Piscinas;
    • Rings de boxe, artes marciais e similares;
    • Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
    • Velódromos;
    • Hipódromos e pistas similares;
    • Pavilhões polidesportivos;
    • Ginásios e academias;
    • Pistas de atletismo;
    • Estádios.
    2.1.4. Actividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
    • Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à actividade dos atletas de alto rendimento;
    • Provas e exibições náuticas;
    • Provas e exibições aeronáuticas;
    • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
    2.1.5. Espaços de jogos e apostas:
    • Casinos;
    • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
    • Salões de jogos e salões recreativos.
    2.1.6. Actividades de restauração:
    • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as excepções do presente decreto;
    • Bares e afins;
    • Bares e restaurantes de hotel, excepto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
    • Esplanadas;
    • Máquinas de vending.
    2.1.7. Termas e spas ou estabelecimentos afins.
    2.2. Instalações e estabelecimentos abertos
    2.2.1. Minimercados, supermercados, hipermercados,
    2.2.2. Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
    2.2.3. Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
    2.2.4. Produção e distribuição agro-alimentar;
    2.2.5. Lotas;
    2.2.6. Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
    2.2.7. Confecção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
    2.2.8. Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
    2.2.9. Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
    2.2.10. Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
    2.2.11. Oculistas;
    2.2.12. Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
    2.2.13. Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
    2.2.14. Serviços públicos essenciais e respectiva reparação e manutenção (água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
    2.2.15. Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
    2.2.16. Jogos sociais;
    2.2.17. Clínicas veterinárias;
    2.2.18. Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respectivos alimentos;
    2.2.19. Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
    2.2.20. Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
    2.2.21. Drogarias;
    2.2.22. Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
    2.2.23. Postos de abastecimento de combustível;
    2.2.24. Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
    2.2.25. Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tractores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
    2.2.26. Estabelecimentos de venda e reparação de electrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respectiva reparação;
    2.2.27. Serviços bancários, financeiros e seguros;
    2.2.28. Actividades funerárias e conexas;
    2.2.29. Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
    2.2.30. Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
    2.2.31. Actividades de limpeza, desinfecção, desratização e similares;
    2.2.32. Serviços de entrega ao domicílio;
    2.2.33. Estabelecimentos turísticos, excepto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respectivos hóspedes;
    2.2.34. Serviços que garantam alojamento estudantil.
    2.2.35. Actividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.
  3. CONDIÇÕES A RESPEITAR PELAS INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS ABERTOS
    3.1. Regras de segurança e higiene: no caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respectiva actividade, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:
    a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adoptadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior (ver Portaria n.º 71/2020, de 15 de Março);
    b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efectuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direcção-Geral da Saúde.
    3.2. Atendimento prioritário: os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respectiva actividade devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de protecção, bem como profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de protecção e socorro, pessoal das forças armadas, e de prestação de serviços de apoio social. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adoptar as medidas necessárias a que o mesmo seja efectuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.
  4. FISCALIZAÇÃO
    As medidas aprovadas pelo Governo são obrigatórias. As forças e serviços de segurança fiscalizam o cumprimento das medidas. As forças e serviços de segurança vão:
    i. Encerrar os estabelecimentos identificados no ponto 2.1.;
    ii. Emanar ordens que visem o estrito cumprimento das medidas aprovadas pelo Governo. O não cumprimento do confinamento obrigatório acarreta a prática de crime de desobediência;
    iii. Acompanhar as pessoas sujeitas ao confinamento obrigatório ao respectivo domicílio;
    iv. Aconselhar a população a adoptar determinados comportamentos, como:
    a. A não concentração de pessoas na via pública;
    b. O cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário.


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