CMMG

Para os que possam ter interesse, este foi o parecer a que tivemos acesso e que deu luz verde ao apoio a conceder ao SCM.

I. Introdução
O Município da Marinha Grande solicita-nos a emissão de memorando jurídico relativo à clarificação do contrato remetido e identificados como “Contrato Programa de Patrocínio Desportivo” a celebrar entre o Município da Marinha Grande e o Sporting Clube Marinhense e se o mesmo configura um contrato de apoio à pratica desportiva ou um contrato de prestação de serviços de publicidade.
Solicita-nos igualmente que, caso se identifiquem elementos que permitam a configuração do contrato como de prestação de serviços de publicidade, que os mesmos sejam adequados ao objetivo inicial que sempre esteve subjacente à proposta do município, de contrato programa de apoio à prática desportiva.
A análise efetuada e as conclusões apresentadas traduzem a nossa melhor opinião à presente data, assentam nos pressupostos enunciados no Capítulo II. infra e estão sujeitas às reservas pontualmente levantadas.
II. Pressupostos
a) Constituem pressupostos deste trabalho que:
(i) O contrato remetido como “Contrato Programa de Patrocínio Desportivo” para o Sporting Clube Marinhense é o indicado à análise e emissão da presente informação jurídica;
(ii) O Sporting Clube Marinhense, entidade beneficiária, já recebe apoio financeiro da Câmara Municipal através de contrato de apoio à prática desportiva não havendo, até à data qualquer elemento que a Câmara conheça que possa configurar motivo de cessação ou impedimento à realização de novo contrato; e,
(iii) O apoio a ser concedido reveste um caráter de excecionalidade e de reforço do respetivo apoio já existente realizado à entidade suprarreferida no âmbito dos Contratos de desenvolvimento desportivo realizados pelo município.
(iv) O Regulamento Municipal de atribuição de apoios ou benefícios a entidades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra da Marinha Grande”, aprovado a 13 de dezembro de 2012, e alterado por deliberação camarária, a 11 de junho de 2013 e 29 de setembro de 2014, que constam do site do município são as últimas versões do mesmo.
De referir ainda que as conclusões apresentadas assentam no disposto:
b) Na legislação aplicável, incluindo:
(i) Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais;
(ii) Lei n.° 5/2007, de 16 de janeiro, Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, (“Lei Base do Desporto”);
(iii) Decreto-Lei n.° 273/2009, de 1 de outubro, que estabelece 0 regime jurídico dos contratos- programa de desenvolvimento desportivo;
(iv) Regulamento Municipal de atribuição de apoios ou benefícios a entidades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra da Marinha Grande, aprovado a 13 de dezembro de 2012, e alterado por deliberação camarária, a 11 de junho de 2013 e 29 de setembro de 2014.
III, Análise
I. Análise do regime jurídico do contrato de apoio desportivo ao Sporting Clube Marinhense vs contrato de prestação de serviços de publicidade
Conforme resulta das alíneas f) do artigo 23.0 e as alíneas o) e u) do n.° 1 do artigo 33.0 da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, compete à Câmara Municipal apoiar entidades e atividades de interesse municipal, designadamente de carácter desportivo.
A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, estabelece no seu artigo 46.0 que podem beneficiar de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais as associações desportivas, bem como os eventos desportivos de interesse público como tal reconhecidos por despacho de membro do Governo responsável pela área do desporto.
E o n.° 3 do mesmo artigo indica que 0 mesmo apoio deverá ser concedido através de contratos- programa de desenvolvimento desportivo.
O regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, com vista à atribuição, por parte do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, diretamente ou através de organismos dependentes, de apoios financeiros, materiais e logísticos, bem como de patrocínios desportivos, encontra-se regulamentada no Decreto-Lei n.° 273/2009, de 1 de outubro, republicado pelo Decreto-Lei n.° 41/2019 de 26 de março.
O referido diploma dispõe de um conjunto de obrigações legais que deverão ser cumpridas pelas entidades concedentes e beneficiárias dos respetivos apoios.
Da conjugação das disposições legais, de modo a garantir os princípios da salvaguarda do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade e transparência, os municípios definem regras de atribuição dos respetivos apoios através de Regulamentos Municipais.
No âmbito do “Regulamento Municipal de atribuição de apoios ou beneficias a entidades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra da Marinha Grande”, aprovado a 13 de dezembro de 2012, e alterado por deliberação camarária, a 11 de junho de 2013 e 29 de setembro de 2014, têm vindo a ser desenvolvidos contratos programa de apoio desportivo, nos quais está incluída a entidade beneficiária.
O referido Regulamento Municipal estabelece as regras de desenvolvimento dos contratos de programa de apoio não estabelecendo, no entanto, qualquer regra quanto ao reforço do apoio, em casos excecionais, quando os objetivos inicialmente definidos sejam ampliados e reforçados.
Tratando-se da presente situação de um reforço excecional ao contrato de desenvolvimento desportivo já realizados pelo município, 0 artigo 27.0 do respetivo Regulamento Municipal determina que os casos omissos são decididos pela Câmara Municipal da Marinha Grande.
A questão que se coloca resulta da necessidade de se clarificar em que medida 0 contrato remetido relativo ao Sporting Clube Marinhense é um contrato de apoio desportivo ou podem ser considerados contratos de prestação de serviços de publicidade.
Chama-se desde já a atenção que nos termos do Decreto-Lei n.° 273/2009, de 1 de outubro, Capítulo
II, a epígrafe do artigo tem como título “Contratos-programa de desenvolvimento e patrocínio desportivo”.
Ou seja, a 0 título e as referências inicialmente utilizadas poderão não estar completas, mas não estão incorretas. Cumpre, no entanto, avaliar se as referências poderão ser clarificadas e se existem elementos que permitem configurar o contrato como sendo de prestação de serviços.
Até porque, caso integre elementos de contrato de prestação de serviços de publicidade o mesmo poderá estar sujeito às regras de contratação pública e, consequentemente, a sua violação poderia originar a eventuais responsabilidades financeiras sancionatórias e reintegratórias.
Nos referidos termos legais um município que pretenda conceder apoios financeiros à prática desportiva poderá optar por estabelecer um contrato-programa, nos termos do artigo 8.°, do Decreto- Lei n.° 273/2009, de 1 de outubro, ou conceder um patrocínio desportivo nos termos do artigo 9.0, do mesmo diploma.
O patrocínio desportivo poderá ser concedido às pessoas, singulares ou coletivas, que promovam ou organizem eventos desportivos. Ou seja, é possível atribuir patrocínios desportivos às entidades indicadas sendo aplicável, com as necessárias adaptações, as regras aplicáveis aos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, salvo as que digam respeito aos programas de desenvolvimento desportivo.
No caso de um contrato de prestação de serviços de publicidade
Da análise dos referidos documentos indica-se que 0 Município irá conceder um patrocínio financeiro e um patrocínio desportivo, introduzindo elementos de vários tipos contratuais 0 que poderá resultar na configuração de uma tipologia contratual diferente do objetivo pretendido.
Conforme indicado, a versão remetida apresenta elementos que poderiam induzir a uma interpretação que saí fora do âmbito de um contrato-programa, dada a potencial contraprestação estar associada exclusivamente a publicidade institucional, não estar associado a um quadro de obrigações e ao reforço da prática desportiva, bem como o facto de se indicar que ao valor do apoio financeiro acresce IVA à taxa legal em vigor.
Para que 0 apoio possa ser concedido e de modo a garantir uma adequada solução jurídica propõe-se a aplicação do regime de contrato programa de apoio ao desenvolvimento desportivo procurando-se garantir, entre outros objetivos, uma contrapartida de reforço da promoção e divulgação da atividade física e desportiva para os munícipes da Marinha Grande, objetivo indicado desde 0 primeiro momento, como o pretendido.

  1. Adequação ao regime jurídico de contrato de apoio desportivo
    Para que 0 contrato possa ser considerado de apoio no âmbito do desporto, têm de estar abrangidos pela Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e pelo Diploma que regula os apoios financeiros, 0 Decreto-Lei n.° 273/2009, de 1 de outubro.
    Há igualmente que ter em consideração o Regulamento Municipal de atribuição de apoios ou benefícios a entidades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, da Marinha Grande.
    E nesse sentido, deve ser tido em consideração que o referido Regulamento Municipal estabelece as regras de desenvolvimento dos contratos de programa de apoio não estabelecendo, no entanto, qualquer regra quanto ao reforço do apoio, em caso excecionais, quando os objetivos inicialmente definidos sejam ampliados e reforçados.
    Ora, nos termos do artigo 27.0 do respetivo Regulamento Municipal, determina-se que os casos omissos são decididos pela Câmara Municipal da Marinha Grande sendo da competência da Câmara Municipal a atribuição do respetivo apoio respeitando os princípios da salvaguarda do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade e da livre concorrência.
    Face ao exposto, 0 executivo da Câmara tem competência para determinar a aplicação de apoio financeiro desde que se justifique 0 âmbito da sua aplicação.
  2. Elementos a aditar ao contrato
    Não sendo a lei clara e expressa quanto à fundamentação que poderá ser utilizada, a mesma deverá ter em consideração objetivos futuros, nesse sentido propõe-se a inserção de três objetivos de reforço indicados pelo município como justificação ao caráter de excecionalidade:
  • Reforço da promoção e divulgação da atividade física e desportiva através da organização ou participação em competições de interesse social ou desportivo relevante, de caráter local, distrital ou nacional, competindo com o objetivo principal de garantir um dos primeiros lugares da competição ou, como objetivo secundário, garantir que os atletas e desportistas tenham um comportamento ético exemplar que seja um modelo positivo para as crianças e os adolescentes que participem ou assistem aos respetivos eventos desportivos;
  • Reforço das atividades e trabalho com jovens e adultos sensibilizando para a importância do desporto e para uma vida ativa e saudável;
  • Reforço da divulgação das modalidades e resultados dos atletas dos clubes junto dos jovens e das escolas do concelho, promovendo através da participação e interação com os atletas uma experiência das várias modalidades praticadas.
    Atenta a indicação e os objetivos definidos pelo município, propõe-se que se aditem as seguintes novas obrigações:
  • A obrigação do beneficiário de reforçar as suas atividades com jovens e adultos;
  • Que o beneficiário passe a integrar, mediante comunicação do Município e de forma gratuita, jovens em situação de insuficiência económica nas suas atividades de desporto federado e não federado.
  • De forma a adequar o respetivo apoio à legislação e orientações de entidades públicas que regulam e supervisionam a prática desportiva, propõe-se a introdução de uma cláusula nova de suspensão da concessão do benefício, que introduz uma nova regra e preocupação comum, relativamente às entidades beneficiárias estarem obrigadas a cumprir com o princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo, implica a suspensão e, em quando reiterados ou graves, a cessação do apoio financeiro.
    Deverá ser igualmente clarificado e eliminada quaisquer referências a publicidade enquanto contrapartidas garantindo-se apenas, o cumprimento do artigo 25.0 do regulamento, que indica que as ações ou projetos apoiados ao abrigo do respetivo regulamento devem fazer referência expressa à comparticipação municipal atribuída acompanhadas do respetivo logótipo.
    Por último, deverão ser mantidas e adequadas pela entidade beneficiária 0 respetivo contrato programa base e respeitadas todas as regras que resultam do Decreto-Lei n.° 273/2009, de 1 de outubro, republicado pelo Decreto-Lei n.° 41/2019 de 26 de março.
    IV. Conclusões e recomendações
    Em resumo do referido supra na nota preparada pela CCR Legal, gostaríamos de concluir como se segue relativamente às questões legais mais relevantes:
  • Um município que pretenda conceder apoios financeiros à prática desportiva poderá optar por estabelecer um contrato-programa, nos termos do artigo 8.°, do Decreto-Lei n.° 273/2009, de 1 de outubro, ou conceder um patrocínio desportivo nos termos do artigo 9.0, do mesmo diploma.
  • Conforme indicado, a versão remetida apresenta elementos que poderiam conduzir uma interpretação que saí fora do âmbito de um contrato-programa, dada a potencial contraprestação estar associada exclusivamente a publicidade institucional.
  • Para que 0 apoio possa ser concedido e de modo a garantir-se uma adequada solução jurídica, propõe-se a aplicação do regime de contrato programa de apoio ao desenvolvimento desportivo procurando-se garantir uma contrapartida de reforço da promoção e divulgação da atividade física e desportiva para os munícipes da Marinha Grande.
  • Asseguram-se deste modo o cumprimento das regras e obrigações – incluindo as fiscais – que têm vindo a aplicar no regime de contrato programa de apoio ao desenvolvimento desportivo.
  • Para o efeito remete-se proposta de Minuta de apoio extraordinário no âmbito do contrato programa de apoio ao desenvolvimento desportivo.
    Esperando que o teor da presente nota tenha sido esclarecedor, a equipa da CCR Legal está ao vosso dispor para esclarecer o seu conteúdo.
    Melhores cumprimentos,
    Tiago Silva Abade
    Lisboa, 24 de janeiro de 2020

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11 comentários

  1. Quanto custou isto aos contribuintes?
    Mais os salários dos juristas da câmara, que, pelos vistos não fazem nada…
    Haja dinheiro. É sempre festa!

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    1
  2. Ou seja, o que pretendem fazer é publicidade, mas como não pode ser, vão ter de dizer que querem outra coisa?
    Os critérios já dizem quanto é que se paga a cada tipo de equipa, ou não é assim?
    E porquê reforçar o apoio a esta equipa e não às outras todas? E porque é que aumentam e muito o valor do patrocínio de um ano para o outro?
    Porque é que não apoiam as modalidades não mencionadas nos critérios? Também é omisso.
    Porque é que estes assuntos não se discutem nas reuniões públicas. Tínhamos todos a aprender, e punha-se em prática o conceito da transparência. E aqui tanto é culpado o executivo como a oposição, que se podia recusar a discutir o assunto á porta fechada.

  3. Tiago Silva Abade (autor do parecer)
    Experiência profissional
    Entre 2015 e 2018 foi Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça.
    (Homem da mesma cor (rosa))

    • Tá tudo bem instalado!
      Salários chorudos, e o partido a distribuir a riqueza que ROUBA aos portugueses!
      Seus M*erdas!
      Até quando Povo burro!?
      Até quando, este socialismo vai roubar a riqueza de todos, para distribuir aos seus?
      Libertem as pessoas.
      Tou farto de ser roubado!!! E ter tão pouco.
      Este país é roubado, por aqueles que elege.
      Pense lá bem…
      Quanto progrediu a sua vida de à 20 anos para cá?!
      Quando vai começar a exigir, que os seus impostos lhe dêem segurança, educação e saúde de excelência?!
      Pagamos impostos, para ter tudo isso!!! Onde está esse dinheiro?!
      Povo estúpido. Vive numa ilusão, e na miséria!

  4. O que este memorando diz, basicamente, é que a proposta, tal como foi levada à reunião de câmara é ilegal. Para poderem dar o tal apoio extraordinário, ou patrocínio, como lhe chamaram, não podem dá-lo para publicidade. Só podem dar apoio desde que seja para as atividades desportivas do clube, e nas contrapartidas também não podem exigir a publicidade. Nada que não tivesse já sido dito e redito nas últimas semanas.
    Daqui só se pode tirar uma conclusão. São muito poucos na câmara que sabem o que andam a fazer, tal é esta demonstração de impreparação (para não dizer incompetência, para não cair o carmo e a trindade) e de incapacidade para compreender algo que sempre foi muito simples.
    E depois admiramo-nos todos que o povo ande revoltado e cada vez mais dado a populismos.
    Tudo isto é muito mau! Muito mau mesmo!

  5. Palhaçada!
    Para pagar tanto parecer, e a tantos boys, não fica folga para baixar impostos.
    Vejam lá que estes merdas, nem sequer conseguem baixar o IVA da eletricidade, porque têm de sustentar a gentalha toda metida por esses milhares de gabinetes, entupidos de Boys e girls, todos eles a ganhar bem mais do que valem!
    Seus bandalhos. Todos!

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