Bombeiros

Porque recebemos indicação que tem havido algum secretismo na divulgação daquilo que poderá interessar a muitos e na medida em que fizemos a publicação da anterior versão, deixamos a última versão do regulamento que agora recebemos e que daqui a dias irá ser votado.

A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA MARINHA GRANDE, decidiu implementar um regulamento interno para organização do Trabalho prestado pelos seus funcionários nunca excluindo os regimes legais vigentes e aplicáveis às relações de trabalho em geral e aos bombeiros portugueses no território continental, em especial.

CAPÍTULO I

Âmbito, vigência, denúncia e revisão

Cláusula 1.a

Âmbito

1.            O presente Regulamento Interno de Organização de Trabalho (RIOT) adiante designado por regulamento, aplica-se às relações de trabalho estabelecidas entre a AHBVMG por um lado e os seus funcionários por outro.

2.            O RIOT é vertical e obriga, por um lado, a ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA MARINHA GRANDE – CAE 84250, adiante referida abreviadamente como “Associação”, e por outro lado, todos os funcionários cujas funções profissionais estejam previstas neste regulamento

3.            O presente regulamento abrange todos os funcionários, estando as funções descritas nos anexos I, II, III e IV

Cláusula 2.a

Vigência

1.            O presente Regulamento Interno de Organização de Trabalho entra em vigor no dia seguinte ao da sua afixação e comunicação aos trabalhadores do empregador.

2.            As normas relativas à retribuição e direitos de cariz patrimonial não afectam direitos adquiridos, correspondendo ao determinado pela direcção o empregador para produzir efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2020.

3.            O presente Regulamento Interno de Organização de Trabalho vigora por tempo indeterminado e as normas nele contidas vinculam as partes enquanto não forem substituídas por outras, no todo ou em parte.

CAPÍTULO II

Admissão e Carreira profissional

Cláusula 3.a

Condições gerais de admissão

Sem prejuízo de outras condições mínimas que resultem da Lei ou deste documento, entende-se como condições gerais de admissão de funcionários:

1.            Área operacional:

a)            Ter idade mínima de 18 anos;

b)           Ser bombeiro voluntário;

c)            Ter aptidão física e profissional das funções a desempenhar. A necessidade de qualquer exame médico, será sempre a expensas da associação.

2.            Área não operacional:

a)            Ter idade mínima de 18 anos;

b)           Ter aptidão física e profissional das funções a desempenhar. A necessidade de qualquer exame médico, será sempre a expensas da associação.

Cláusula 4.a

Modalidades dos contratos

1.            Os funcionários abrangidos por este regulamento interno podem ser contratados sem termo ou a termo certo ou incerto.

2.            São funcionários que prestam o seu trabalho em cumprimento de contrato sem termo os admitidos para exercerem funções com carácter de continuidade e por tempo indeterminado.

Cláusula 5a

Período Experimental

1.            O período experimental dos contratos de trabalho celebrados por tempo indeterminado tem a duração de cento e oitenta dias.

2.            Durante o período experimental qualquer das partes poderá fazer cessar o contrato de trabalho, independentemente da invocação dos motivos justificativos e pré-aviso e sem direito a indemnização.

3.            O trabalho prestado durante o período experimental conta-se com a prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos de antiguidade do funcionário.

Cláusula 6.a

Admissão para efeitos de substituição

1.            Sem prejuízo de outros motivos justificativos para a admissão termo, certo ou incerto, nos termos da lei, a admissão de qualquer funcionário para efeitos de substituição temporária entende-se sempre feita a título temporário, mas somente no período de ausência do substituído.

2.            A entidade patronal deverá dar ao substituto, no acto de admissão, conhecimento expresso por escrito de que o seu contrato pode cessar, com aviso prévio máximo de 15 dias, logo que o trabalhador substituído se apresente e reocupe o lugar.

3.            No caso de o funcionário admitido nestas condições continuar ao serviço para além de quinze dias após o regresso daquele que substituiu deverá a admissão considerar-se definitiva, para todos os efeitos, a contar da data da admissão a título temporário.

Cláusula 7 a

Funções Profissionais

1.            Os bombeiros assalariados deverão ser capazes de desempenhar todas as missões dos corpos de bombeiros previstas no artigo 3. ° do Decreto-Lei n.° 248/2012 de 21 de Novembro é demais legislação que regule tal matéria.

2.            Os funcionários serão enquadrados funcionalmente de harmonia com as funções do anexo I.

3.            O empregador pode, quando o interesse da associação o exija, encarregar o funcionário de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada desde que tal não implique modificação substancial da posição do funcionário.

4.            O disposto no número anterior não pode implicar diminuição da retribuição, tendo o funcionário direito às condições de trabalho mais favoráveis que sejam inerentes às funções exercidas.

Cláusula 8.a

Quadro de Pessoal

1.            A fixação do quadro de pessoal, obedece aos seguintes princípios:

a)            Identificação das funções necessárias e adequadas à prossecução das respectivas atribuições;

b)           Dotações de efectivos por categoria são feitas anualmente através dos respectivos orçamentos tendo em conta o desenvolvimento da carreira dos funcionários.

Cláusula 9.a

Ingresso

O ingresso na carreira faz-se, em regra, no primeiro nível da função de base.

Cláusula 10a

Bons serviços e mérito excepcional

1.            A Direcção, por sua iniciativa ou por proposta do Comando pode atribuir menções de bons serviços e de mérito excepcional.

2.            A proposta para a sua atribuição tem que ser fundamentada e deve atender ao trabalho desenvolvido no seio da associação e na defesa dos seus objectivos.

3.            A Direcção decide de acordo com o livre e prudente arbítrio, considerando-se não concedida qualquer proposta apresentada que não tenha sido expressamente aprovada.

4.            A decisão da Direcção é irrecorrível.

CAPÍTULO III

Carreira

Cláusula 11.a

Progressão

1.            A progressão horizontal nas funções, dentro da mesma carreira, faz-se por mudança de nível.

2.            A mudança de nível depende de:

a.            Avaliação positiva do desempenho pela Direcção, sob proposta do Comando c Corpo de Bombeiros da Marinha Grande;

b.            Permanência no nível imediatamente anterior pelo período mínimo de 3 três anos.

3.            A aplicação de pena disciplinar, superior a repreensão escrita, num determinado ano determina, a título acessório, a não contagem do tempo de serviço prestado nesse ano para efeitos de progressão.

Cláusula 12.a

Formalidades

1.            A progressão na carreira é feita de acordo com a legislação em vigor e é objecto de avaliação de desempenho tendo por base o anexo li a este regulamento.

2.            O direito à remuneração pelo nível superior vence-se no dia 1 do mês seguinte à decisão de progressão.

Cláusula 13.a

Salvaguarda de Direitos

1 O presente regulamento interno é aplicável a todos os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal desta associação e cujas funções profissionais estejam previstas neste regulamento, salvaguardando-se os direitos adquiridos em matéria salarial até à respectiva integração na tabela salarial.

2.            O tempo de serviço prestado na função, para efeitos de progressão horizontal na carreira começa a ser medido na data de entrada em vigor deste regulamento interno.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres

Cláusula 14a

Direitos e deveres/deveres da entidade patronal

São deveres da entidade patronal cumprir as orientações específicas estabelecidas no regulamento interno e na legislação do trabalho em geral, nomeadamente:

a)            Passar certificados ao funcionário contendo todas as referências por este expressamente solicitadas e que constem do seu processo individual;

b)           Colocar à disposição dos bombeiros todo o equipamento adequado ao exercício das funções para as quais foram contratados;

c)            Facilitar aos funcionários que o solicitem a frequência de cursos de formação, reciclagem ou aperfeiçoamento profissional;

d)           Não exigir aos funcionários a execução de actos ilícitos ou que violem normas de segurança;

e)           Facultar ao funcionário a consulta do seu processo individual, sempre que este o solicite;

Cláusula 15.a

Higiene e segurança

1 Deverá a entidade patronal segurar todos os funcionários, no valor de 100% da sua retribuição normal, incluindo todas as prestações que revistam carácter de regularidade, de modo a que, em caso de acidente de trabalho, sejam salvaguardados os interesses dos mesmos.

2.            O seguro deverá abranger o funcionário durante o período de trabalho e nas deslocações de ida e regresso para o trabalho.

3.            A entidade patronal deverá também observar as normas de higiene e segurança decorrentes da legislação em vigor sobre aquelas matérias.

4.            Os direitos dos funcionários decorrentes de doença profissional são garantidos pelo Instituto da Segurança Social, nos termos da Lei.

Cláusula 16.a

Deveres dos funcionários

1.            Atendendo à natureza da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Marinha Grande, são deveres dos funcionários cumprir as orientações específicas estabelecidas no regulamento interno e na legislação do trabalho em geral, nomeadamente:

a)            Cumprir e fazer cumprir as ordens e determinações da direcção da associação e dos seus superiores hierárquicos;

b)           Respeitar e fazer-se respeitar dentro dos locais de trabalho e em quaisquer instalações da associação, ou se fora, sempre que ao serviço da Associação, bei como pugnar por uma boa imagem desta;

c)            Zelar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho que lhes estejam confiados;

d)           Abster-se de negociar por conta própria ou alheia em qualquer local da associação ou em concorrência com esta;

e)           Comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade;

f)            Executar, de harmonia com a sua função profissional, as funções que lhes forem confiadas;

g)            Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as regras de higiene e segurança no

trabalho;            

h)           Acompanhar com interesse a aprendizagem daqueles que ingressem na associação e prestar aos seus colegas todos os conselhos e ensinamentos que lhes sejam úteis;

i)             Guardar segredo profissional sobre todos os assuntos da associação que, não

estejam autorizados a revelar, sem prejuízo de direito consignado na legislação em vigor;          

j)             Colaborar nas resoluções dos problemas que interessam ao desenvolvimento da associação, à elevação dos níveis de produtividade individual e global e à melhoria das condições de trabalho;

2.            Os funcionários que desempenhem funções de chefia, deverão igualmente:

a)            Cooperar com os demais departamentos e serviços da associação;

b)           Colaborar na preparação e tratar com correcção os funcionários que chefiam e proporcionar aos mesmos, um bom ambiente de trabalho de forma a aumentar a produtividade;

c)            Dar seguimento imediato às reclamações dirigidas às entidades superiores da associação, que lhe sejam apresentadas.

Cláusula 17.a

Garantia dos funcionários

1.            É vedado à Direcção da associação:

a)            Despedir o funcionário sem justa causa;

b)           Opor-se, por qualquer forma, a que o funcionário exerça os seus direitos, bem como aplicar-lhe sanções por causa desse exercício;

c)            Exercer pressão sobre o funcionário para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos seus companheiros;

d)           Obrigar o funcionário a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou pessoa por ela indicada;

e)           Transferir o funcionário para outro local de trabalho fora da zona de actuação própria do corpo de bombeiros;

f)            Diminuir a retribuição ou baixar a função, salvo nos casos previsto na lei geral;

g)            Efectuar na remuneração do funcionário qualquer desconto que não seja imposto pela lei ou não tenha autorização do interessado;

h)           Despedir e readmitir funcionários, mesmo com o seu acordo, havendo propósito de os prejudicar em direitos e garantias.

Cláusula 18.a

Direito à greve

É assegurado aos funcionários da associação o direito à greve nos termos legais, devendo ser fixados através de acordo entre os funcionários e a entidade detentora do corpo de bombeiros os serviços mínimos adequados à salvaguarda dos riscos da zona de actuação própria do corpo de bombeiros.

CAPÍTULO V

Duração e prestação do trabalho

Cláusula 19.a

Horário de trabalho, definição e princípios

1.            Compete à Direcção da associação estabelecer o horário de trabalho dos funcionários ao seu serviço, de acordo com o número seguinte e dentro dos condicionalismos legais, bem como a publicar o mapa de horário dos seus funcionários, em local bem visível.

2.            Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e de termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.

3.            Sem prejuízo do disposto no número um desta cláusula e do demais previsto neste regulamento interno, se o interesse da Associação ou de algum funcionário o justifique ou por acordo prévio entre ambos ou decisão da Direcção poderá o horário previamente fixado ser alterado.

4.            O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a associação alterar horário de trabalho de um ou mais funcionários, em virtude de situações imponderáveis, nomeadamente doença de outros funcionários ou situações? relacionadas com emergências no âmbito da protecção civil, desde que se respeitem c princípios legais aplicáveis.

5.            Havendo na associação funcionários que pertençam ao mesmo agregado familiar, desde que tal facto seja relevado pelos próprios, a organização do horário de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de horários compatíveis com a respectiva vida pessoal e familiar, desde que tal seja possível.

6.            Em função da natureza das suas actividades, podem os serviços da associação adopte uma ou, simultaneamente mais do que uma das seguintes modalidades de horário:

a)            Horário rígido;

b)           Trabalho por turnos;

c)            Isenção de horário.

Cláusula 20.a

Período normal de trabalho

1.            A duração máxima de trabalho normal em cada semana, será de quarenta horas.

2.            A duração de trabalho normal não deverá exceder as oito horas diárias, podendo se distribuída/por todos os dias da semana, de acordo com a organização do serviço podendo tal limite ser ultrapassado nos termos previstos na alínea a) do número 1 do artigo 210. ° do Código do Trabalho.

3.            Poderá a associação, organizar o horário de trabalho dos seus funcionários, em regime de turnos rotativos semanalmente.

4.            Sem prejuízo do disposto no número 1, o período normal de trabalho, para funcionário! em regime de turnos rotativos e de laboração contínua, em molde de três turnos diários não poderá exceder as 40 horas em cada semana.

5.            O período normal de trabalho diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas.

6.            Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos contínuo; ou descontínuos, podendo não coincidir com o sábado e/ou o domingo.

7 Os funcionários que efectuem trabalho nos fins-de-semana, têm direito, no mínimo, a um domingo e a um fim-de-semana completo de descanso obrigatório por cada mês de trabalho efectivo.

8. Poderão existir, para salvaguarda da operacionalidade de serviço ou no interesse do funcionário casos excepcionais ao previsto neste artigo desde que de comum acordo entre o funcionário e a Associação

Cláusula 21.a

Horário rígido

1 Entende-se por horário rígido aquele que exigindo o cumprimento da duração semanal de trabalho, se reparte por dois períodos diários distintos, manhã e tarde, com hora de entrada e saída fixas, separadas por um intervalo de descanso.

2.            Os funcionários abrangidos por horário rígido poderão, em situações excepcionais, designadamente de emergência civil, e devidamente justificadas, cumprir trabalho para além do horário rígido fixado, que será obrigatório, sem prejuízo das normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.

Cláusula 22.a

Trabalho por turnos

1.            Poderão ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais diários de trabalho.

2.            Considera-se trabalho por turnos qualquer organização do trabalho em equipa em que os funcionários ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas.

Cláusula 23.a

Alterações no horário de trabalho

1.            O horário de trabalho pode ser alterado mediante acordo entre a entidade patronal e o funcionário, salvaguardando-se o interesse das partes ou desde que respeitadas as normas aplicáveis à elaboração do horário de trabalho.

2.            A entidade patronal por motivo de declaração de inaptidão do funcionário para q trabalho por turnos proferida pelos serviços de medicina do trabalho com especialidade adequada à avaliação a realizar, designadamente psiquiatria pode, unilateralmente alterar os horários de trabalho dos bombeiros abrangidos pelos mesmos, sendo que neste último caso, deverá ter em atenção a antiguidade dos funcionários por analogia com o disposto no número 2, do artigo do artigo 368.° do Código do Trabalho.

Cláusula 24.a

Organização das escalas de turnos

1.            Compete à Direcção da associação, sob proposta do Comando, a organização ou modificação das escalas de turno, tal como a organização do tempo de trabalho, elaboração e alteração de horário de trabalho

2.            As escalas de turnos são organizadas mensalmente e serão afixadas até ao 20. ° dia do mês anterior.

3.            As escalas de turno rotativas só poderão prever mudanças de turno após os períodos de descanso semanal nelas previstas.

4.            Quando o funcionário regresse de um período de ausência ao serviço, independentemente do motivo, retomará sempre o turno que lhe competiria se a ausência não se tivesse verificado.

Cláusula 25.a

Isenção do horário de trabalho

1.            Em situações de exercício de cargo de gestão ou direcção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio o titular desses cargos e ainda no caso de funções profissionais que, pela sua natureza, tenham de ser efectuadas fora dos limites dos horários normais de trabalho, ou que sejam regularmente exercidas fora do quartel da associação, esta e o funcionário podem acordar o regime de isenção de horário, com respeito pelo disposto nesta cláusula e demais disposições legais e constantes deste regulamento interno.

2.            Os funcionários isentos de horário de trabalho, não estão sujeitos aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, mas a isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho suplementar nos termos do disposto neste de regulamento interno e, subsidiariamente, nas disposições legais em vigor.

3.            Os funcionários abrangidos pelo regime de isenção de horário de trabalho, têm direito a auferir uma remuneração especial, nos termos do anexo II deste regulamento interno.

Cláusula 26.a

Regime de substituição

1.            Compete às chefias assegurar que a respectiva equipa se mantenha completa, pelo que lhes caberá promover as diligências necessárias, nos termos dos números seguinte.

2.            Uma vez esgotadas todas as hipóteses de utilização de funcionários eventualmente disponíveis, as faltas poderão ser supridas com recurso a trabalho suplementar.

3.            Quando houver que recorrer a trabalho suplementar, o período a cobrir deve ser repartido pelos funcionários titulares dos horários de trabalho que antecedem ou sucedem àquele em que a falta ocorrer, salvo se outra forma de procedimento for acordada entre a associação e os seus funcionários.

4.            A aplicação da regra enunciada no número anterior deve ser feita sempre que possível, por recurso a um funcionário que no período em causa não esteja em dia de descanso ou em gozo de folga de compensação.

Cláusula 27.a

Folga de compensação

1.            Pela prestação de trabalho nos dias de descanso semanal fixados nas escalas de turnos, os funcionários têm direito a gozar igual período de folga de compensação num dos três dias úteis seguintes.

2.            Mediante acordo entre a associação e o funcionário, poderão as folgas de compensação ser gozadas em dias diferentes dos mencionados no artigo anterior.

Cláusula 28a

Descanso compensatório

1.            Pela prestação de trabalho suplementar, fora dos dias de descanso semanal, os funcionários têm direito a um descanso compensatório, o qual, de acordo com a lei, se vence quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho e deve ser gozado num dos 45 dias seguinte.

2.            Aplica-se a esta cláusula o disposto no número 2 do artigo anterior.

3.            Desde que haja acordo entre a associação e o funcionário, o gozo do descanso compensatório adquirido pode ser fraccionado em períodos não inferiores a quatro horas ou, alternativamente, ser substituído por prestação de trabalho remunerado cor acréscimo de 100 % sobre a retribuição normal.

Cláusula 29.a

Trabalho suplementar – princípios gerais

1.            Considera-se trabalho suplementar, o prestado fora dó período normal de trabalho diário e semanal, desde que expressamente solicitado pela Associação, exceptuando se o trabalho desenvolvido em situação de emergência nos termos do disposto n artigo 28. ° do Decreto-Lei n.° 249/2012, de 21 de Novembro.

2.            A Associação e os funcionários comprometem-se a obedecer ao princípio de eliminação progressiva do recurso ao trabalho suplementar.

3.            Salvo se, por motivos atendíveis é/ou cumprimento da lei, expressamente for dispensado, o funcionário é obrigado a prestar trabalho suplementar nos seguintes casos:

a)            Quando a entidade patronal tenha de fazer face, a acréscimo de trabalho excepcionais e não previstos;

b)           Quando a entidade patronal esteja na iminência de prejuízos importantes ou se verifiquem casos de força maior;

c)            Qualquer situação que manifestamente o justifique, desde logo para assegura o socorro às populações.

4.            Não será considerado trabalho suplementar, o trabalho prestado para compensar suspensões de actividade de carácter geral ou colectivos acordados com os funcionários ou trabalho prestado a menos.

Cláusula 30.a

Condições de prestação de trabalho suplementar

Os funcionários têm direito a recusar a prestação de trabalho suplementar com carácter de regularidade fora das condições de obrigatoriedade previstas neste regulamento interno e na lei.

Cláusula 31.a

Limites do trabalho suplementar

O trabalho suplementar de cada funcionário não poderá exceder, em princípio os seguintes máximos:

a)            10 Horas semanais;

b)           175 Horas anuais.

Cláusula 32.a

Trabalho suplementar em dia de descanso semanal, dia feriado e no dia de descanso

complementar

1.            Poderá ser prestado trabalho suplementar em dia de descanso semanal, em dia feriado ou em dia ou meio-dia de descanso complementar.

2.            No entanto, este só poderá ser prestado em virtude de motivos ponderosos e graves ou motivos de força maior.

3.            A prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal ou em dia de descanso compensatório confere direito a um acréscimo de 50 % sobre a remuneração do trabalho normal e a um dia completo de descanso/folga compensatório, o qual terá lugar num dos três dias úteis seguintes ou noutra altura, mediante acordo entre a entidade patronal e o funcionário.

4 A prestação de trabalho suplementar em dia feriado confere direito, em alternativa, a um acréscimo de 50 % sobre a remuneração do trabalho normal ou a descanso compensatório de igual duração, cabendo a escolha à direcção da associação. A opção pelo pagamento do acréscimo de 50 % sobre a remuneração do trabalho normal confere ainda ao funcionário o direito a um descanso compensatório remunerado correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas.

Cláusula 33.a

Adaptabilidade

1.            A associação e os funcionários por acordo individual, podem definir o período normal de trabalho em termos médios, podendo aumentar o período normal de trabalho diário até duas horas e que o trabalho semanal possa atingir cinquenta horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior.

2.            Em semana cuja duração do trabalho seja inferior a quarenta horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição.

3.            O acordo considera-se celebrado na ausência de oposição escrita do funcionário à proposta escrita do empregador para instituir o regime da adaptabilidade, nos 14 dias subsequentes ao conhecimento da mesma, no que se consideram incluídos os períodos a que se refere o n.° 2 do artigo 217.°

4.            A Adaptabilidade implementada mantém-se até ao termo do período de referência em execução à data da entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que incida sobre a matéria, ou por acordo das partes ou decisão da Direcção seja revogado

CAPÍTULO VI

Local de trabalho

Cláusula 34.a

Local de trabalho habitual

Considera-se local de trabalho habitual a zona de actuação própria do corpo de bombeiros onde o trabalho deve ser prestado ou que resulte da natureza ou serviço ou das circunstâncias do contrato.

CAPÍTULO VII

Retribuição

Cláusula 35.a

Conceitos de retribuição

1.            A remuneração base é correspondente à função e nível em que o funcionário está posicionado, nos termos do anexo II a este regulamento interno.

2.            Nível é cada uma das posições remuneratórias criadas no âmbito de função da carreira.

3.            Os funcionários terão direito a um subsídio de refeição, por cada dia de trabalho efectivo, calculado tendo como limite mínimo o valor do subsídio fixado anualmente para os funcionários da Administração Pública.

4.            O subsídio de refeição será devido sempre que o funcionário preste, no mínimo, um número de cinco horas de trabalho diárias.

Cláusula 36.a

Retribuição hora

1.            O valor a retribuir à hora normal de trabalho é calculado pela seguinte fórmula:

Rm x 12               

N x 52

Sendo o (Rm) o valor da retribuição mensal e (N) o período normal de trabalho semanal a que o funcionário estiver obrigado.

2.            Para o desconto de horas de falta, utilizar-se-á a mesma fórmula do número 1.

Cláusula 37.a

Estrutura indiciária

1 A remuneração mensal correspondente a cada função e nível, é a que resulta da tabela do anexo II

2.            A Direcção deverá garantir a actualização salarial anual, com base na Taxa de Inflação do ano anterior, mas nunca superior a 1.5%.

3.            A mudança de nível salarial ocorrerá de três em três anos.

Cláusula 38.a

Retribuição Especial de Trabalho Nocturno

1.            A remuneração base mensal dos funcionários que laborem em regime de turnos rotativos diurnos e nocturnos, é acrescida de um subsídio mensal de acordo com anexo

2.            O Trabalho nocturno é pago apenas aos funcionários que trabalhem em turnos rotativos que abranjam o turno de trabalho nocturno, sendo que, sempre que se verifique o seu pagamento, não há lugar ao pagamento do acréscimo sobre a retribuição normal do trabalho nocturno previsto no número 2 da cláusula 41.a.

3.            Os funcionários que deixem de praticar o regime de turnos deixam de receber o respectivo subsídio.

Cláusula 39.a

Actualização remuneratória

A fixação e alteração das diversas componentes do sistema retributivo são objecto de negociação entre Empregador e funcionários, vigorando, na falta de acordo, o que for determinado a cada ano pela Direcção.

CAPÍTULO VIII

Suspensão da prestação de trabalho

Cláusula 40.a

Feriados

São feriados obrigatórios os definidos por lei.

Cláusula 41.a

Férias

1.            Os funcionários têm direito a um período anual de férias remuneradas de 22 dias úteis, sem prejuízo do disposto no número 3 do artigo 238. ° do Código do Trabalho.

2.            O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, e reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior., não estando condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3.            A marcação do período de férias, deve ser feita por mútuo acordo entre os funcionários e a entidade patronal.

4.            Na falta de acordo o período de férias será marcado pela entidade patronal em qualquer período do ano, salvaguardando-se, pelo menos, um período de dez dias seguidos entre os dias 1 de Maio e 31 de Outubro.

5.            A pedido do funcionário, as férias poderão ser repartidas por diversos períodos, desde que pelo menos um dos períodos não seja inferior a dez dias úteis consecutivos.

6.            Salvo acordo escrito em contrário com o funcionário, o subsídio de férias deverá ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.

7.            Na marcação das férias, sempre que possível, serão tomados em consideração os interesses dos diversos funcionários do mesmo agregado familiar que trabalhem na associação e rateados o s períodos mais pretendidos, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.

8.            Será elaborado um mapa de férias, que a associação afixará em local visível e disponível, de 15 de Abril a 31 de Outubro de cada ano

Cláusula 42.a

Modificação ou interrupção das férias por iniciativa da associação

1.            A partir do momento em que o mapa de férias seja estabelecido e afixado, só poderão verificar-se alterações quando ocorrerem motivos imperiosos e devidamente justificados.

2.            A entidade patronal poderá interromper o gozo das férias do funcionário, ainda que já iniciado, e convocá-lo a comparecer no serviço desde que haja fundamento e com vista a evitar riscos e danos directos sobre pessoas e equipamentos.

3.            A entidade patronal poderá também determinar o adiamento das férias, nos casos e nos termos previstos no número anterior.

4.            O novo período de férias ou o período não gozado, será marcado por acordo entre o funcionário e a associação.

5.            Não havendo acordo, a marcação será feita de acordo com o estabelecido no número 4 da cláusula anterior.

6.            Se a entidade patronal não fizer a marcação rios termos referidos no número anterior, caberá ao funcionário escolher o período de férias, devendo, porém, indicá-lo à associação com a antecedência mínima de quinze dias.

7.            A entidade patronal indemnizará o funcionário dos prejuízos que o adiantamento ou interrupção das férias comprovadamente lhe causarem.

8.            A interrupção das férias não poderá prejudicar o gozo seguido da metade do período a que o funcionário tenha direito.

Cláusula 43°

Modificação ou interrupção das férias por facto relativo ao trabalhador

1.            O gozo das férias não se inicia na data prevista ou suspende-se quando o funcionário estiver impedido de as gozar por facto que lhe não seja imputável, nomeadamente doença ou acidente, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador.

2.            Quando se verifique a situação de doença, o funcionário deverá comunicar à associação, juntando documento comprovativo do facto invocado, no mais curto espaço de tempo possível, o dia de início da doença, bem como a data prevista para seu termo, se conhecida.

3.            A prova da situação de doença poderá ser feita por estabelecimento hospitalar ou médico do Serviço Nacional de Saúde.

4.            Em caso referido nos números anteriores, o gozo das férias tem lugar após o termo do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao disposto no número 3 do artigo 241. ° do Código do Trabalho.

5.            Os dias de férias que excedam o número de dias contados entre o termo de impedimento e o fim desse ano civil passarão para o ano seguinte e poderão ser gozadas até ao termo do seu 1. ° trimestre.

6.            Se a cessação do impedimento ocorrer depois de 31 de Dezembro do ano em que se vencem as férias não gozadas, o funcionário tem direito á gozá-las no ano seguinte ao do impedimento, até ao dia 30 de Abril.

Cláusula 44.a

Efeitos da cessação do contrato de trabalho em relação às férias e ao subsídio

1.            No caso de cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, o funcionário terá direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano de cessação, bem como ao respectivo subsídio.

Cláusula 45.a

Exercício de outra actividade durante as férias

1.            O funcionário não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada, salvo se já a vier exercendo cumulativamente ou a entidade patronal o autorizara isso.

2.            A contravenção ao disposto no número anterior, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar do funcionário, dá à entidade patronal o direito de reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio.

Cláusula 46a

Definição de falta

1.            Falta é a ausência do funcionário durante o período normal de trabalho diário a que está obrigado.

2.            Nos casos de ausência do funcionário por períodos inferiores ao período normal de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos serão adicionados para determinação e registo dos períodos normais de trabalho diário em falta.

3.            O somatório da ausência a que se refere o número anterior, caduca no final de cada ano civil, iniciando-se no novo ano nova contagem.

4.            As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

Cláusula 47.a

Comunicação e prova das faltas

1.            Além das normas específicas sobre a matéria, a comunicação e a prova sobre faltas justificadas, deverá obedecer às disposições seguintes:

a)            As faltas justificadas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal com antecedência mínima de cinco dias;

b)           Quando imprevistas, as faltas justificáveis serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal no mais curto espaço de tempo possível, mas nunca depois das 24 horas subsequentes ao início da ausência, sendo que a justificação em data posterior terá que ser devidamente fundamentada;

c)            O não cumprimento do disposto no número anterior torna as faltas injustificadas, salvo se a associação decidir em contrário.

Cláusula 48a

Faltas justificadas

1.            São faltas justificadas as ausências que se verifiquem pelos motivos e nas condições indicadas nó artigo 249. ° do Código do Trabalho e desde que o funcionário faça prova dos factos invocados para a justificação.

2.            É obrigatória a prova documental do motivo invocado para a sua ausência, sendo a falta da sua apresentação fundamento para que a falta seja qualificada como injustificada.

Cláusula 49.a

Efeito das faltas justificadas

1.            As faltas justificadas não determinam a perda e prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do funcionário, salvo o disposto no número seguinte.

2.            Determinam perda de retribuição, as seguintes faltas, ainda que justificadas:

a)            As faltas dadas pelos funcionários eleitos para a estrutura de representação colectiva dos funcionários nos termos do artigo 409. ° do Código do Trabalho;

b)           As faltas dadas por motivo de doença, desde que o funcionário beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;

c)            As faltas dadas por motivo de acidente no trabalho, desde que o funcionário tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;

d)           A prevista no artigo 252. ° do Código do Trabalho;

e)           As previstas na alínea j) do número 2 do artigo 249. ° do Código do Trabalho quando excedam 30 dias por ano;

f)            As autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

Cláusula 50a

Efeito das faltas

1-            As faltas injustificadas constituem violação dó dever de assiduidade e determinam sempre perda da retribuição correspondente ao período de ausência, o qual não será contado na antiguidade do funcionário.

2-            Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, o período de ausência a considerar para os efeitos do número anterior, abrangerá todos os dias de descanso ou feriado imediatamente anteriores ou posteriores ao dia ou dias de falta, constituindo tais faltas infracção grave.

3-            No caso de apresentação de funcionário com atraso injustificado:

a)            Sendo superior a 60 minutos e para início do trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho;

b)           Sendo superior a 30 minutos (no início do trabalho diário ou após o intervalo de descanso), o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho.

4.            As falsas declarações relativas à justificação das faltas e as faltas injustificadas podem constituir justa causa de despedimento nos termos do disposto no artigo 351. ° do Código do Trabalho.

Cláusula 51.a

Falta para assistência a membro do agregado familiar

1.            O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2. ° grau da linha colateral.

2.            Ao período de ausência previsto no número anterior acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador.

3.            No caso de assistência a parente ou afim na linha recta ascendente, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar.

4.            Para justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:

a.            Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b.            Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência;

c.            No caso do número anterior, declaração de que outros familiares, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

Cláusula 52.a

Efeitos das faltas no direito a férias

1.            As faltas justificadas ou injustificadas, não têm qualquer efeito sobre o direito a férias, salvo o disposto no número seguinte e no artigo 238. ° número 3 do Código do Trabalho.

2.            No caso em que as faltas determinem perda de retribuição, esta poderá ser substituída:

a)            Por renúncia de dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano da admissão;

b)           Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204. ° do Código do Trabalho.

Cláusula 53.a

Licença sem retribuição

1.            Sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3 do artigo 317. ° do Código do Trabalho, a entidade patronal pode atribuirão funcionário, a pedido deste, licença sem retribuição.

2.            O período de licença sem retribuição conta-se para efeitos de antiguidade.

3.            Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

4.            O funcionário beneficiário da licença sem retribuição, mantém o direito ao lugar, desde que se apresente no dia útil seguinte à caducidade da licença.

5.            Poderá ser contratado um substituto para o funcionário na situação de licença sem retribuição.

6.            Durante o período de licença sem retribuição, os funcionários figurarão nas relações nominais da associação.

Cláusula 54.a

Suspensão temporária do contrato de trabalho

1.            Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao funcionário que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, nomeadamente, doença ou acidente, mantendo-se o direito ao lugar, antiguidade e demais regalias, sem prejuízo de cessarem entre as partes todos os direitos e obrigações que pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

2.            É garantido o direito ao lugar ao funcionário impossibilitado de prestar serviço por detenção ou prisão preventiva e até ser proferida a sentença final, salvo se houver lugar a despedimento por iniciativa da associação com justa causa apurada em processo disciplinar.

3.            Logo que termine o impedimento o funcionário deve apresentar-se à entidade patronal para retomar o serviço, sob pena de incorrer em faltas injustificadas, com as legais consequências.

4; O contrato caducará no momento em que se torna certo que o impedimento é definitivo, o que deverá ser comunicado pela Associação ao funcionário através de carta registada com aviso de recepção.

5.            A suspensão não prejudica o direito de, durante ela, qualquer das partes fazer cessar o contrato nos termos da lei

CAPÍTULO IX

Condições particulares de trabalho

Cláusula 55.a

Comissão de serviço

São exercidos em regime de Comissão de Serviços os cargos a que alude o art.° 32° do decreto-lei 241/2007 de 21 de Junho e nos termos aí definidos.

CAPÍTULO X

Disciplina

Cláusula 56.a

Poder disciplinar

1.            A entidade patronal tem poder disciplinar sobre os funcionários que se encontrem ao seu serviço nos termos legais.

2.            A entidade patronal exerce o poder disciplinar directa ou indirectamente através da respectiva Direcção da associação e através do processo disciplinar respectivo, podendo aplicar aos podendo aplicar aos funcionários uma das seguintes penas:

a)            Repreensão;

b)           Repreensão registada;

c)            Sanção pecuniária;

d)           Perda de dias de férias;

e)           Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;

f)            Despedimento sem indemnização ou compensação.

                CAPÍTULO XI

Cessação do contrato de trabalho

Cláusula 57.a

Causas de cessação

1.            Para além de outras modalidades legalmente previstas o contrato de trabalho pode cessar por:

a)            Mútuo acordo das partes;

b)           Caducidade;

c)            Resolução por qualquer das partes ocorrendo justa causa;

d)           Denúncia pelo funcionário, mediante aviso prévio.

2.            É proibido à entidade patronal promover o despedimento sem justa causa, ou por motivos políticos, ideológicos ou religiosos, acto que será nulo de pleno direito.

3.            Cessando o contrato de trabalho por qualquer causa, o funcionário terá direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço efectivamente prestado no ano da cessação e igual montante de subsídio de férias e de Natal.

CAPÍTULO XII

Formação Profissional

Cláusula 58.a

Formação Profissional

1.            A formação profissional é obrigatória.

2.            Os planos de formação profissional são organizados pela direcção da associação, por proposta do Comando e deverão respeitar as necessidades da zona de actuação própria do corpo de bombeiros, a carga horária de formação, os módulos e conhecimentos adequados à promoção e progressão nas carreiras e a valorização profissional, no âmbito da legislação geral do trabalho e da legislação específica do sector.

3.            As acções de formação podem ser ministradas durante o horário de trabalho ou fora do mesmo, em regime de voluntariado.

4.            Sempre que o funcionário adquire nova qualificação profissional ou grau académico, por aprovação em curso profissional, ou escolar com interesse para a associação, tem preferência no preenchimento de vagas ou na carreira que corresponde a formação ou educação adquirida.

5.            A formação obtida pelo funcionário no âmbito do voluntariado, será sempre relevante para todos os efeitos, no âmbito da relação laborai existente entre o funcionário e a associação.

6.            O funcionário tem direito a licenças de formação sem retribuição nos termos do disposto no artigo 317. ° do Código do Trabalho.

CAPÍTULO XIII

Prevenção de álcool e drogas

Cláusula 59.a

Consumo e venda de bebidas alcoólicas

1.            Durante o período normal de trabalho é proibido o consumo de bebidas alcoólicas ou produtos estupefacientes dentro ou fora das instalações do empregador

2.            Os funcionários devem, ainda, apresentar-se ao serviço garantindo o respeito pelas normas legais e regulamentares relativas ao consumo de álcool e substâncias psicotrópicas.

Cláusula 60.a

Da realização de testes

A realização de testes de despistagem de consumo de álcool e substâncias psicotrópicas rege-se por regulamento próprio, do conhecimento dos funcionários.

Cláusula 61a

Dos sujeitos

1.            Serão sujeitos à determinação da TAS:

a)            Os funcionários identificados por sorteio aleatório;

b)           Os funcionários que o pretendam;

c)            Os funcionários indicados pelos respectivos superiores hierárquicos, nomeadamente quando o seu comportamento indicie estado de embriaguez (no caso de o funcionário, indicado por esta via, não apresentar teste positivo por duas vezes consecutivas, a chefia perderá esta prorrogativa relativamente ao mesmo).

2.            Aumenta a taxa de probabilidade de serem sorteados os funcionários nas seguintes situações:

a)            Os funcionários indicados com uma TAS igual ou superior a 0,5 g/l, em avaliações anteriores;

b)           Os grupos profissionais considerados de maior risco pelo Comando e/ou Direcção da associação.

Cláusula 62.a

Do sorteio

1.            O sorteio realizar-se-á em dia e hora incertos da semana, nas instalações da associação.

2.            A fim de serem sujeitos ao teste de determinação da TAS, são sorteados aleatoriamente, por computador, oito funcionários, sendo os primeiros quatro efectivos e os restantes suplentes.

3.            No caso de ausência dos efectivos, os suplentes serão sujeitos ao teste de acordo com a ordem do sorteio.

4.            Os testes implicarão obrigatoriamente a máxima discrição, privacidade e seriedade. Realizar-se-ão nas instalações da associação, em área reservada nos próprios locais de trabalho, a definir pela direcção da Associação.

Cláusula 63.a

A composição da equipa

Os testes para determinação da TAS serão efectuados por elemento com formação na utilização do equipamento de sopro e na presença de uma testemunha, sempre que o funcionário assim o solicite, de acordo com o disposto no número 4 da cláusula 62.a deste regulamento interno.

Cláusula 64.a

Sigilo

1.            Os testes estão sujeitos a sigilo profissional, sendo garantida a confidencialidade das informações, por parte de quem os realiza e presencia.

2.            O pessoal dirigente garante a confidencialidade das informações que lhe sejam transmitidas a propósito dos problemas ligados ao consumo de álcool.

3.            O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de as informações em causa serem comunicadas, por imposição legal ou para instrução de processo disciplinar, às entidades ou funcionários competentes para o efeito, informando os visados sempre que se verifiquem estas excepções.

Cláusula 65.a

Boletim de controlo

Na aplicação do teste é obrigatório o preenchimento do boletim de controlo, tendo, o mesmo, de conter a assinatura do avaliado, de quem o realiza e de quem o presencia.

Cláusula 66.a

Dos resultados

1.            Realizado o teste, o funcionário será imediatamente informado do resultado do mesmo.

2.            Se da aplicação do teste resultar uma taxa igual ou superior a 0*6 g/l, o resultado será considerado positivo.

Cláusula 67.a

Da contraprova

1.            O funcionário pode requerer que lhe seja feita contraprova por análise de sangue, num laboratório credenciado. Da contraprova faz parte a realização de exame médico.

2.            Para efeitos do disposto no número anterior, o elemento que aplica o teste acompanhará, de imediato, o funcionário ao local onde a colheita possa ser efectuada, assegurando o seu transporte quando necessário.

3.            Todas as despesas resultantes da contraprova serão por conta do requerente ou, se o resultado for negativo, por conta da associação.

Cláusula 68.a

Das consequências

1.            O resultado positivo da TAS definido nos termos do número 2 da cláusula 78. °, obriga ao afastamento imediato do funcionário do local do trabalho.

2.            O serviço de medicina do trabalho da associação, examinará, logo que possível, a correspondente situação clínica do funcionário, bem como o encaminhamento e tratamento das situações de dependência do álcool.

3.            O resultado positivo previsto no número 1, bem como o resultado do exame do serviço de medicina do trabalho da associação, serão comunicados, por escrito, ao superior hierárquico do funcionário, para os efeitos que tiver por convenientes.

4.            Em face do diagnóstico serão definidas, com o funcionário, as estratégias de intervenção adequadas a cada caso.

Cláusula 69.a

Das infracções

1.            Presume-se violação do dever de obediência, a recusa:

a)            À sujeição ao teste de alcoolemia;

b)           De assinatura do boletim de controlo;

c)            De apresentação ao serviço de medicina do trabalho da associação;

d)           Da realização de tratamento;

e)           Da instauração de processo disciplinar.

2.            Os factos referidos no número anterior, bem como quaisquer outros susceptíveis de responsabilidade disciplinar, serão comunicados peto superior hierárquico do funcionário ou peto coordenador geral da associação à direcção da associação, para efeitos de decisão quanto à instauração de processo disciplinar.

3.            A direcção da associação deverá, togo após ter conhecimento do primeiro resultado positivo, chamar o funcionário em causa inquirindo-o sob as circunstâncias do sucedido e dando-lhe oportunidade de se justificar, após o que decidirá pela instauração ou não do respectivo processo disciplinar.

4.            Instauração de processo disciplinar é obrigatória em caso de reincidência, ou seja, o segundo resultado positivo de TAS obriga a direcção da associação a instaurar o respectivo processo ao funcionário em causa.

CAPÍTULO XIV

Código de Conduta

Cláusula 70.a

Prevenção das práticas de assédio no contexto laborai

1.            O Código de Conduta estabelece o conjunto de princípios e de valores em matéria de prevenção e combate à prática de assédio em contexto laborai, estabelecendo mecanismos para a resolução de denúncias de assédio no trabalho.

2.            A entidade empregadora promoverá a adequada divulgação do presente Código de Conduta, de forma a consolidar a aplicação dos princípios e a adopção dos comportamentos no mesmo estabelecido, anexo III.

ANEXO I

Conteúdos funcionais

Bombeiros. – Todos os elementos habilitados a desempenhar as tarefas e funções previstas nas missões dos corpos de bombeiros, previstas no artigo 3. ° do Decreto-Lei n.° 248/2012 de 21 de Novembro.

Comandante. – Ao Comandante, competem as funções e responsabilidades indicadas pelo regulamento de bombeiros bem como as previstas neste regulamento interno de trabalho.

2° Comandante. – Ao 2o Comandante, competem as funções e responsabilidades indicadas pelo regulamento de bombeiros bem substituir o Comandante em casos de ausência deste, nas funções e responsabilidades previstas neste regulamento interno de trabalho.

Adjunto de Comando. – Ao adjunto de Comando, competem as funções e responsabilidades indicadas pelo regulamento de bombeiros bem substituir o Comandante e 2o Comandante em casos de ausência de ambos, nas funções e responsabilidades previstas neste regulamento interno de trabalho.

Operador de Comunicações. – Ao operador de comunicações compete as funções previstas no regulamento de bombeiros e:

a)            Organizar as telecomunicações e assegurar o seu funcionamento;

b)           Articular com os serviços competentes as matérias relativas à rede de comunicações e informática;

c)            Conhecer pormenorizadamente o funcionamento, capacidade e utilização de todos os aparelhos, materiais e equipamentos existentes na central, viaturas e nos postos de comunicações do corpo de bombeiros;

d)           Manusear com destreza e segurança os equipamentos em uso na central de comunicações;

e)           Conhecer profundamente as características da zona de intervenção, particularmente de trânsito, condicionamentos eventualmente existentes quanto ao acesso das viaturas de socorro e outros factores que possam prejudicar a rápida intervenção da associação;

f)            Conhecer o material de ordenança planeado para os diversos pontos sensíveis;

g)            Permanecer vigilante durante o seu turno de serviço;

h)           Receber e registar os pedidos de serviço;

i)             Accionar a saída de material, através de alarme ou de comunicação interna, em caso de intervenção, indicando imediatamente o local e outras indicações que facilitem a preparação do plano de acção, estabelecido ou a estabelecer pelo graduado de serviço;

j)             Responder a todas as chamadas com clareza e correcção;

k)            Efectuar com celeridade todas as comunicações necessárias e regulamentares;

l)             Manter-se permanentemente em escuta sempre que se encontrem viaturas em serviço exterior, informando o graduado de serviço à central e o chefe de serviço do evoluir permanente da situação;

m)          Proceder ao registo de todos os movimentos, através dos meios e da documentação estabelecidos;

n)           Não permitir a entrada na central de qualquer pessoa não autorizada;

o)           Fazer as verificações e os toques determinados;

p)           Manter em perfeito estado de conservação e de limpeza todos os aparelhos, materiais, equipamentos e dependências da central de comunicações;

q)           Comunicar ao graduado de serviço a central de alerta e comunicações todas as deficiências verificadas;

r)            Elaborar facturação de serviços;

s)            Combate a incêndios;

Motorista. – Ao Motorista compete as funções previstas no regulamento de bombeiros e:

a)            Conduzir a viatura e a respectiva guarnição o mais rapidamente possível aos locais de sinistro, observando o disposto no Código da Estrada;

b)           Operar nos sinistros a bomba da sua viatura;

c)            Manter a viatura em perfeito estado de conservação e limpeza – interior e exterior;

d)           Verificar, ao entrar de serviço, os níveis de combustível, óleo, água, óleo de travões, detectar eventuais fugas, pressão dos pneus e falhas de funcionamento;

e)           Proceder ao abastecimento de combustível na viatura de modo a garantir que numa próxima utilização o combustível não falte;

f)            Comunicar ao Comando e/ou encarregado do serviço automóvel as deficiências que encontrar;

g)            Utilizar motobombas, moto serras, compressores, exaustores e outro material do mesmo tipo, procedimento idêntico ao descrito para com as viaturas;

h)           Conhecer profundamente as características da zona de intervenção, particularmente de trânsito, condicionamentos eventualmente existentes quanto ao acesso das viaturas de socorro e outros factores que possam prejudicar a rápida intervenção do corpo de bombeiros;

i)             Tratar, junto dos hospitais, de todos os assuntos solicitados pela Central de Comunicações, nomeadamente credenciais e justificações de transporte, bem como o levantamento de medicamentos;

j)             Colaborar na limpeza e manutenção de equipamento, instalações ou outras actividades não operacionais, sem prejuízo da prontidão e socorro.

k)            Combate a incêndios;

Socorrista. – Ao Socorrista compete as funções previstas no regulamento de bombeiros e:

a)            Transportar feridos e doentes e prestar-lhes os primeiros socorros, deslocando-se ao local onde estes se encontram;

b)           Colaborar na colocação, com os devidos cuidados, do acidentado na maca e acompanhamento na ambulância durante o trajecto para o estabelecimento hospitalar ou domicílio.

c)            Manter a viatura em perfeito estado de conservação e limpeza – interior e exterior;

d)           Verificação e reposição de consumíveis;

e)           Registo, na Gestão de Stock, dos consumíveis repostos nas viaturas;

f)            Colaborar na limpeza e manutenção de equipamento, instalações ou outras actividades não operacionais, sem prejuízo da prontidão e socorro.

g)            Combate a incêndios;

Administrativo. – Aos funcionários administrativos competem as funções de Gestão e expediente.

1.            Gestão

a)            Recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos às transacções financeiras e operações contabilísticas;

b)           Assegurar o exercício de funções de tesoureiro quando para tal for designado pela direcção;

c)            Organizar e manter actualizado os processos relativos à situação do pessoal, nomeadamente dos vencimentos e assiduidade;

d)           Organizar e manter actualizado o inventário patrimonial;

e)           Desenvolver os procedimentos de aquisição de material e equipamento necessário ao funcionamento da associação após deliberação da direcção

f)            Preparar e apoiar as reuniões dos órgãos sociais.

2- Expediente.

a)            Providenciar o atendimento e a informação aos utentes da associação;

b)           Preparar e registar todo o expediente e correio endereçado;

c)            Tramitar entrada e saída de correspondência;

d)           Recepcionar documentos; -.

e)           Atendimento ao público e telefones específicos;

f)            Arquivar documentos;

g)            Manter organizado o seu local de trabalho;

h)           Elaborar facturação de expediente.

i)             Desenvolver funções que se enquadrem em directivas gerais dos dirigentes e chefias, e secretaria de Comando;

j)             Assegurar trabalhos de dactilografia, tratar informação recolhendo e efectuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes;

k)            Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correcção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente;

l)             Organizar, calcular e desenvolver os processos relativos à situação dos funcionários e instalações e equipamentos.

m)          Outras tarefas de expediente administrativo de carácter pontual ou permanente que sejam necessárias ao normal funcionamento da associação.

Equipas de Intervenção Permanentes – EIP. – Aos elementos que compõem as equipas de intervenção

O cumprimento do estipulado no âmbito da Portaria n.° 1358/2007, de 15 de Outubro, nomeadamente, o referido no seu artigo 2. °: e Portaria n.° 75/2011, de 15 de Fevereiro.

a)            Combate a incêndios;

b)           Socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes ou catástrofes;

c)            Socorro a náufragos;

d)           Socorro complementar, em segunda intervenção, desencarceramento ou apoio a sinistrados no âmbito da urgência pré-hospitalar, não podendo substituir-se aos acordos com a autoridade nacional de emergência médica;

e)           Minimização de riscos em situações de previsão ou ocorrência de acidente grave;

f)            Colaboração em outras actividades de protecção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que são cometidas aos Coiros de Bombeiros;

g)            Os elementos que constituem a EIP desempenham ainda, outras tarefas de âmbito operacional, incluindo planeamento, formação, reconhecimento dos locais de risco e das zonas críticas, preparação física e desportos, limpeza e manutenção de equipamento, viaturas e instalações, sem prejuízo da prontidão e socorro.

Auxiliar de Serviços Gerais. – Ao auxiliar de Serviços gerais compete-lhe:

a)            Assegurar a limpeza e conservação das instalações;

b)           Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos;

c)            Auxiliar a execução de cargas e descargas;

d)           Realizar tarefas de arrumação e distribuição;

e)           Executar outras tarefas simples não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos

ANEXO II

1.            Níveis Salariais Serviço – Clausula 37a

Função Nível

                I              II             III            IV           V             VI           VII          VIII

Comandante                                     1,253.00 €          1,303.00 €           1,355.00 €          1,409.00 €          1,465.00 8                1,524.00 8

2o Comandante                                              1,065.00 €          1,108.00 €           1,152.00 €          1,198.00 8           1,246.00 8,                1,206.00 €

.. X

Adjunto Comando                                          878.00 €              913.00 €               950.00 €              988.00 8               1,028.008                1,069.00 8 li-.

Motorista           715.00 €               750.00 €              780.00 €               811.00 €              843.00 €              877.00 8               912.00 8             è48.00 8

Socorrista           665.00 €               700.00 €              728.00 €               757.00 €              787.00 €              818.008                851.00 8             885.00 8

Operador de Central      715.00 €              750.00 €              780.00 €               811.00 €              843.00 €               877.008                912.00 8               948.00 8

Gestão 855.00 €               900.00 €              936.00 €              973.00 €               1,012.00 8          1,052.00 8           1,094.00 8                1,138.00 8

Administrativo  635.00 €               698.00 €              726.00 €               755.00 €              785.00 8              81660 8                849.00 8             883.00 8

Limpeza               635.00 €               665.00 €              692.00 €               720.00 8              749.00€’               779.00 8               810.00 8             842.00 8

                1o Ano

1)            A remuneração do cargo de Comandante é fixada no Nível III, acrescida de 25% em caso de isenção de horário de trabalho.

2)            A remuneração de 2. ° Comandante é fixada em 85 % da remuneração base do cargo de comandante, acrescida em 260,00 € em caso de isenção de horário de trabalho.

3)            A remuneração da função de Adjunto de Comando é fixada em 70 % da remuneração base do cargo de comandante, acrescida de 260,00 € em caso de isenção de horário de trabalho.

4)            À função de Operador de Central acresce 260,00 € como (Retribuição Especial Trabalho Nocturno).

5)            À função de Gestão, acresce 250,00 € em caso de isenção de horário de trabalho.

6)            O anexo II não se aplica às Equipas de Intervenção Permanentes (EIP) e a outras equipas que venham a ser constituídas ao abrigo de protocolos já que são reguladas por regulamentos próprios.

2.            Deslocações em Serviço – Clausula 36a

a)            Pequeno-almoço – 2,00 euros;

b)           Almoço e jantar – 7,50 euros;

c)            Transporte em caminho-de-ferro, autocarro, avião ou, nos termos a definir caso a caso, o valor em uso na associação por quilómetro percorrido em viatura própria, se a tal for autorizado.

ANEXO III

1. Código de Conduta – Clausula 72a

1.            INTRODUÇÃO

O Código de Conduta estabelece o conjunto de princípios e de valores em matéria de prevenção e combate à prática de assédio em contexto laborai, estabelecendo mecanismos para a resolução de denúncias de assédio no trabalho.

A entidade empregadora promoverá a adequada divulgação do presente Código de Conduta, de forma a consolidar a aplicação dos princípios e a adopção dos comportamentos no mesmo estabelecidos.

2.            Âmbito

O presente manual de conduta aplica-se a todos os colaboradores desta empresa.

3.            Conceito de Assédio

O assédio no trabalho traduz-se num comportamento indesejado, nomeadamente baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Enquanto comportamento que atenta contra a dignidade humana, o assédio é expressamente proibido.

O Assédio no Trabalho pode ser:

■             ASSÉDIO SEXUAL – conjunto de comportamentos indesejados, percepcionados como abusivos de natureza física, verbal ou não verbal, podendo incluir tentativas de contacto físico perturbador, pedidos de favores sexuais com o objectivo ou efeito de obter vantagens, chantagem e mesmo uso de força ou estratégias de coacção da vontade da outra pessoa. Geralmente são reiterados podendo também ser únicos e de carácter explícito e ameaçador.

■             O assédio sexual caracteriza-se por:

■ Insinuações sexuais;

■             Atenção sexual não desejada;

■             Contacto físico e agressão sexual;

■             Aliciamento.

■ ASSÉDIO MORAL – conjunto de comportamentos indesejados percepcionados como abusivos, praticados de forma persistente e reiterada podendo consistir num ataque verbal com conteúdo ofensivo ou humilhante ou em actos subtis, que podem incluir violência psicológica ou física. Tem como objectivo diminuir a auto-estima da/s pessoa/s alvo e, em última instância pôr em causa a sua ligação ao local de trabalho. As vítimas são envolvidas em situações perante as quais têm em geral dificuldade em defender-se.

• O assédio moral caracteriza-se por:

■             – Isolamento social;

■             – Perseguição profissional;

■             – Intimidação;

■             – Humilhação pessoal.

4.            PRINCÍPIOS GERAIS

A prevenção e o combate das práticas de assédio no contexto laborai, reger-se-ão pelos seguintes princípios gerais:

a)            Cada trabalhador deve tratar os colegas de forma justa, com respeito, cortesia e dignidade, sem abusos verbais ou físicos, independentemente da posição de superioridade hierárquica;

b)           O assédio não é tolerado nesta empresa, que está empenhada em garantir um ambiente livre de assédio ou abuso de autoridade;

c)            Cada colaborador, independentemente da sua posição hierárquica, é responsável por construir um ambiente de trabalho positivo e um clima de confiança e tolerância, livre de todas as formas de assédio;

d)           Todas as alegações de assédio são tratadas de forma séria e diligente.

5.            DENÚNCIA

A vítima poderá apresentar denúncia da prática de assédio dirigida ao empregador ou ao superior hierárquico com competência disciplinar.

A denúncia deverá ser formalizada por escrito, através de carta ou email.

O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que actuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contra-ordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório

6.            DEVERES DA ENTIDADE EMPREGADORA

A entidade empregadora está sujeita aos seguintes deveres:

a)            Abster-se da prática de qualquer comportamento que prejudique o trabalhador na sua integridade física e moral.

b)           Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

c)            Adoptar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a entidade empregadora tenha sete ou mais trabalhadores.

d)           Responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultante da prática de assédio.

7.            DIREITOS DA VÍTIMA DE ASSÉDIO

A vítima da prática de assédio tem os seguintes direitos:

a)            Direito de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência da prática de assédio.

b)           A vítima passa ã beneficiar da presunção de despedimento abusivo sempre que o mesmo ocorra até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos á igualdade, não discriminação e assédio.

c)            Resolver o contrato com justa causa com fundamento na prática de assédio, por se considerar uma ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou à sua dignidade.

8.            QUEIXA À AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO

A vítima de assédio pode ainda apresentar queixa à Autoridade para as Condições de Trabalho, através de endereço electrónico próprio.

O presente Código de Conduta está conforme com o estabelecido na Lei n.2 7312017, de 16 de Agosto.

ANEXO IV

1. Férias – Clausula 45.a

Para que se possa cumprir todos as funções e competências é necessária uma boa gestão dos Recursos Humanos que, paralelamente em cumprimento da missão cumpra também a legislação laborai em vigor.

1.            É autorizada a marcação de férias de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

2.            São considerados grupos de trabalho e cada grupo tem a sua rotação

CENTRAL             MOTORISTA       SOCORRISTA     EIP         COMANDO         LIMPEZA             OUTROS                ADMINISTRATIVO

Nota: composição de cada Grupo está descrita no Mapa de Férias.

3.            O Grupo da Central é composto por 4 elementos e coadjuvados por mais dois elementos. Por questões de substituição é definido que:

a.            O ®°e ®° Elemento do grupo é substituído pelo ®° Elemento;

b.            O ®°e ®° Elemento do grupo é substituído pelo ®° Elemento.

Note; o O0 e ®o são socorristas, mas não fazem rotação no Grupo dos Socorristas para gestão de férias.

§ Caso uma das 4 operadoras de central, fique de baixa prolongada (mais de 30) dias, os ®° e ®° elementos fazem a substituição. A primeira a substituir segue o referido no n° 3 deste anexo. Após sequência de 8 turnos entrará ao serviço o outro elemento e assim sucessivamente. Situações pontuais ou impedimento por um dos elementos por já estar a fazer substituição, por férias, será analisado caso a caso.

4.            Períodos de Férias

Períodos 2019   18MAI a

5 JUN    8 a 26 JUN          29 JUN a

17 JUL   20 JUL a 7AGO  10 a 28 AGO      31 AGO a

18 SET

Grupo de 6 ou mais        0             ©           ©           O            ©            ©

Grupo de 5                         ©           ©           o             ©           ©

Grupo de 4                         ©           ©           o             ©          

5. Períodos de Férias MÍNIMOS – VERÃO:

a. 6 PERÍODOS DE FÉRIAS, cada um com 3 semanas, conforme tabela acima. Para grupos de 5 elementos é eliminado o Período O, para grupo de 4 elementos são eliminados os períodos O e ©.

Nota: Nos anos seguintes poderá haver uma oscilação de dias de acordo com o calendário, uma vez que o início de cada período começa sempre à segunda-feira.

6. Períodos de Férias MÍNIMOS – NATAL e ANO NOVO – CENTRAL:

a. Período de férias – 2 dias – correspondente ao dia de Natal ou dia 1 de Janeiro, no horário 08h00 – 13h00 | 21h00 – 08h00, não cumulativo, em regime de rotação anual entre as operadoras e operadoras substitutas.

7 Períodos de Férias MÍNIMOS – NATAL e ANO NOVO – RESTANTES FUNCIONÁRIOS

a.            Período de férias no natal – 24-25-26 de Dezembro

b.            Período de Férias ano Novo – 31DEZ-1-2 de Janeiro

c.            O sistema de rotação segue a mesma regra que os períodos de Verão sendo considerado o Natal Período © e Ano Novo período ©.

d.            Caso o funcionário não queira usufruir da data, passa a vez ao funcionário seguinte e assim sucessivamente. Nesta situação só volta a poder usufruir destes períodos na sua próxima vez.

8.            CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 41° N°7- “OS cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa”.

9.            Havendo na associação a situação referida no ponto acima, os funcionários que sejam do mesmo grupo ficam com o mesmo período. Ao funcionário que entra é atribuído o mesmo período que o do cônjuge.

10.          Havendo funcionários de grupos diferentes é atribuído ao funcionário que pertence ao grupo maior o período do cônjuge, mantendo sempre o seu período base para histórico de anos seguintes.

11.          Com a entrada de um novo funcionário, é atribuído um lugar vago ou a continuação da numeração do grupo:

Nome do Grupo               O            ©           ©           O            ©            ©

                1             2              3             4             5             6

Número de funcionário do grupo             7             8             9              10           11           12

                13           14           15           16           17           18

12.          As férias devem ser marcadas até ao dia 31 de Março, impreterivelmente, para posterior publicação até 15 de Abril do Mapa de Férias, após aprovação da Direcção.

13.          Qualquer troca ou alteração aos dias marcados carece de autorização por parte da Direcção, a pedido do interessado, com 5 dias de antecedência.

14.          Os dias de férias solicitados e que não constem do “Mapa de Férias”, publicado até 15 de Abril, devem ser confirmados pelo funcionário, pelo menos com 2 dias de antecedência. O “Mapa de Férias” ATUALIZADO está disponível, via informática, e pode ser consultado na Central de Comunicações ou Secretaria.

15.          Marcação de dias de Férias por antecipação – Só são permitidos com autorização expressa da Direcção e Comando e pedidos com antecedência de mínima de 10 dias uteis, excepto em casos de força maior devidamente justificados.

16.          Em qualquer das situações pode haver sempre trocas, desde que, ambos os funcionários assim aceitem.

17.          Para a marcação ou anulação de dias de férias já marcados, é obrigatório o preenchimento do pedido de férias por escrito.

18.          A marcação de dias fora dos períodos, previamente definidos, é feita por ordem de entrada.

19.          A utilização de períodos atribuídos a outros funcionários é possível, desde que, o funcionário em causa autorize ã sua utilização.

20.          A atribuição de novos períodos é corresponde à data de antiguidade de funcionário, – REGISTO DE PESSOAL, não podendo estar mais do que um funcionário de férias em cada período excepto se o grupo for superior a 6 elementos.

21.          CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 243° – “Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa

1.            O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.

2.            A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito.

3.            Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, mediante aplicação do disposto no n.° 5 do artigo 241°.

4.            Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos números 1 ou 2.

22.          As situações omissas no presente Regulamento serão resolvidas pela Direcção.


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