CMMG

Há uns dias a questão da compra de um carro para ser emprestado ao Ministério da Saúde foi retirado porque faltava um parecer jurídico. Daqui a pouco a proposta vai ser discutida de novo, desta vez com uma espécie de parecer ‘jurídico’ que é assinado não pelos serviços jurídicos da câmara, mas pelo chefe de gabinete! Desconhecemos os seus conhecimentos jurídicos, mas não deixa de ser estranho que não tenha havido um jurista da câmara que se tenha querido atravessar e tenha sido junto um verdadeiro parecer e fundamentação jurídica por quem está para isso habilitado. Por saber está se os vereadores da oposição receberam a fundamentação ‘jurídica’, se aquilo que está para votação tem, com essa fundamentação, valor e se os eleitos vão ficar satisfeitos com a ausência de um jurista que assine a proposta e lhes dê o cabimento legal que exigiram antes e que, pelo que se vê, não existe. Curiosamente o parecer ‘jurídico’ é cópia do que apareceu escrito pelo PS na sua página no Facebook no dia em que foi levado a discussão. Para os entendidos na matéria, deixamos o parecer ‘jurídico’ que vai servir de base à decisão. Parece ser claro que esta é uma questão política. Curiosamente mantêm a ideia de que deve existir assumpção de compromissos que não quiseram assumir antes, sendo certo que se a proposta for aprovada o custo para a autarquia será superior do que seria se a competência tivesse sido recebida e pudessem ter recorrido ao fundo ambiental. A verdade é que um ano depois de ter sido pedida a ajuda, o executivo apenas consegue encontrar uma fundamentação assinada por quem não tem para isso competência funcional, com fundamentos que não parecem ser os suficientes para justificar que a câmara possa dar, sob a capa de um empréstimo (porque na realidade o que vai ser feito é uma doação, transformando o que querem fazer num acto simulado e, como tal, nulo), bens a um organismo estatal, por mais preciso que ele possa ser. Uma vez mais o PS local preocupa-se em ajudar o PS nacional que, em vez de exigirem dos amigos ministros os meios necessários, optam por tirar do orçamento local o que é obrigação do Governo gastar.

Considerando que: A Lei de bases da Saúde, aprovada pela Lei n.° 95/2019, de 4 de setembro, prevê no n.° 1 0 da base 8.a que “as autarquias locais participam na efectivação do direito à protecção da saúde, nas suas vertentes individual e colectiva, nos termos da lei”; O n.° 2.° da citada Base refere que “a intervenção das autarquias locais manifesta¬se, designadamente, no acompanhamento aos sistemas locais de saúde, em especial nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade”; Aos cuidados locais de saúde, constituídos pelos serviços e estabelecimentos do SNS e demais instituições públicas com intervenção directa ou indirecta na saúde, onde se incluem as Autarquias Locais, cabe assegurar, no âmbito da respectiva área geográfica, a promoção da saúde, a continuidade da prestação dos cuidados e a racionalização da utilização dos recursos (Base 9.a); A Unidade de Cuidados na Comunidade do Centro de Saúde da Marinha Grande, a funcionar desde 2014, presta um serviço essencial no âmbito dos cuidados de saúde primários, com especial incidência junto de um grupo populacional vulnerável, como sejam idosos, acamados, e cidadãos em situação de isolamento e sem meios próprios de locomoção, que de outra forma estariam impedidos de aceder aos cuidados de saúde adequados à sua situação; Há assim todo o interesse em garantir que os utentes possam continuar a usufruir dos serviços de saúde da UCC da Marinha Grande, através da deslocação de profissionais de saúde aos domicílios, para o que é essencial a disponibilização de uma viatura para serviço em exclusivo desta Unidade, conferindo-lhe maior autonomia e eficiência; A alínea r) do n.° 1 do artigo 33° da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação actual, estabelece claramente a competência da Câmara Municipal para colaborar no apoio a programas e projectos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, As alíneas a) e I) do n.° 2 e o n.° 3 do artigo 3.°; a alínea a) do n.° 2 do artigo 5.°, todos do Decreto-Lei n.° 22/2012, de 30 janeiro, estabelecem as atribuições próprias das Administrações Regionais de Saúde para ‘garantir à população da respectiva área geográfica de intervenção o acesso à prestação de cuidados de saúde, adequando os recursos disponíveis às necessidades e cumprir e fazer cumprir políticas e programas de saúde na sua área de intervenção”; A alínea g) do n.° 2 do artigo 23° da Lei 75/2013, de 12 de Setembro na sua redacção actual, estabelece que “os municípios dispõem de atribuições, designadamente (…)” no domínio da “saúde” Ainda que a Câmara Municipal tenha proposto à Assembleia Municipal a não aceitação do exercício das competências no domínio da saúde, ao abrigo da Lei Quadro 50/2018 de 16 de agosto e do Decreto-Lei 23/2019, não pretende abster-se do dever de cooperação institucional e material, nomeadamente, com a ARS Centro, tal como já o fez anteriormente ao aprovar o Contrato Programa para a requalificação do Centro de Saúde (deliberação de 20/10/2016) e o Protocolo para a implementação de consultas de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde (deliberação de 17/09/2018), tendo presente o benefício dos Utentes/Munícipes; De acordo com os prazos previstos na Lei Quadro 50/2018 de 16 de agosto em 2021 a descentralização de competências ali previstas, nomeadamente, na área da saúde será automaticamente efectuada, passando a Câmara Municipal, entre outras, a ter a responsabilidade de gerir o parque automóvel afecto aos serviços de saúde primários, ou seja, tomará posse de todos os veículos presentemente afectos ao Centro de Saúde da Marinha Grande e às Unidades de Saúde da Moita e de Vieira de Leiria, se for o caso; Para agilizar o processo, e considerando a sua experiência com outras Autarquias, foi solicitado aos Serviços Jurídicos da ARS Centro para apresentarem uma proposta de minuta de protocolo que se anexa e que consubstancia os termos em que a Câmara Municipal faz a cedência, em regime de comodato, de uma viatura para uso da UCC, a saber: 1. A CMMG compromete-se a adquirir a viatura que foi indicada pela Coordenadora da UCC e escolhida de acordo com as necessidades da Equipa para a sua actividade; 2. A CMMG assume a propriedade da viatura e encargos com os seguros obrigatórios para uso da mesma; 3. A ARS Centro assume todos os encargos decorrentes do uso da viatura, a saber: a. Combustível; b. Via verde; c. Manutenção e reparação; d. Coimas. A ARS compromete-se ainda a afectar a viatura ao uso da UCC e a entregar a mesma no final do prazo de vigência do Contrato em bom estado de conservação.


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6 comentários

  1. Faltam palavras, para comentar.
    E faltarão ainda mais, caso a oposição permita que isto vá avante.
    É por tudo isto, que estes actores políticos, ficam surpreendidos com a ascensão meteórica de um Chega…
    É que, de facto… Já chega!
    Tenham tomates, porra!
    Isto passou a ser uma terra de bananas, governada por oportunistas sacanas, que tudo fazem para a sua sobrevivência à custa dos dinheiros públicos.
    VÃO TRABALHAR, PARASITAS!!!

    • Caro Anónimo. O LC não é porta voz de nada senão dos interesses do concelho. Não defendemos ou atacamos qualquer partido ou movimento, mas naturalmente que não partilhamos ou subscrevemos quaisquer ideias de extrema direita.

  2. À consideração superior… Cidália, é contigo! Acorda, deixa lá as mantinhas e os cânticos de natal… parece, mas ainda não estás reformada. Decide, executa, propõe, discute, participa e não te cinjas a bater palminhas e a dar beijos aos velhos nas urnas prás eleições! Epá, fica-te mal prá idade que tens..

  3. A oposição ah não concordo porque não aceitaram a transferência de competências e vão gastar dinheiro e retira se o ponto. Agora em vez de uma viatura compre-se duas . Muito coerente

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