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Na reunião de hoje em que se discutiu a questão dos lotes para o ex-vereador Artur, o assunto não se ficou apenas pela decisão da entrega ou não! A câmara foi ‘artilhada’ com um dos advogados externos para se defenderem daquilo que poderiam ser os ataques da oposição. Em 2012 o ex-vereador avançou com uma acção no tribunal para condenar a câmara a cumprir aquilo que havia sido acordado. A câmara defendeu-se dizendo que ele já não teria direito por ter passado muito tempo. O assunto chegou ao Supremo que condenou a câmara a entregar dois lotes e a pagar os IMIs no valor de 15.000,00 euros. O assunto não fica por aqui! O ex-vereador pede ainda que a câmara seja condenada a pagar quase quinhentos mil euros por não ter podido usar aquilo a que tinha direito e ainda mais uma quantia em IMI que dá à volta de 75.000,00 euros. A decisão do Supremo foi tomada em 30 de Abril deste ano e deu o prazo de 180 dias para que fosse cumprida sob pena de ter que pagar ao ex-vereador, por cada dia e até 12 de Novembro, 300,00 euros e a partir daí 600,00 euros até entrega dos lotes. Apenas hoje o assunto foi discutido, muito depois de passados os 180 dias desde a decisão do Supremo. O advogado da câmara foi defender que ainda não está a decorrer o prazo dos tais 180 dias e que não há nada a pagar porque há um assunto pendente, mas tudo poderá ser uma questão de interpretação, algo que seria desnecessário de ter que ser feito se a câmara tivesse cumprido a decisão do Supremo dentro do prazo. E chegados aqui há uma questão que importa esclarecer! Que andaram a fazer todos desde o final de Abril para apenas agora decidirem? Que necessidade existia de poderem correr o risco de ter que se pagar uma indemnização por incumprimento? Quem não fez o que devia? Quem andou a arrastar o assunto todos estes meses? E se é como o advogado defendeu, porque estão a querer cumprir a decisão até ao final do ano? Afinal, se a decisão não é definitiva, como diz o advogado, para quê cumpri-la? Claro que já se percebe que o ex-vereador não irá deixar passar a possibilidade de exigir a indemnização que parece ter direito e já se está a ver que lá irão pedir mais um parecer para justificar a incapacidade de agirem dentro dos prazos. Os cofres estão recheados e não são mais uns milhares de euros que irão causar a bancarrota da autarquia, mas percebe-se que há aqui um misto de incompetência e má gestão. Vangloriam-se de terem uma boa eficiência financeira, mas esquecem de contar estes detalhes que mostram que eficácia não têm nenhuma.


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11 comentários

  1. Porque motivo é que estas coisas vão sempre a extraordinária? Ora aqui está um assunto que interessa sobremaneira aos munícipes, já que o dinheiro é deles, e no entanto é discutido à porta fechada. Porque será? Talvez a resposta seja mesmo essa.

    • Caro Anónimo. A resposta parece-nos que está na própria pergunta. Dá jeito ser à porta fechada, mas parece que ninguém se importa com isso!

  2. Hummmm…. hummmmm
    Este assunto à porta fechada?
    Um assunto com décadas…
    Dar terrenos a um ex-vereador?
    Ressarcir o mesmo vereador do IMI pago?
    Pagar 500.000,00€ que o ex vereador pede?
    Pagar multa pelo atraso no cumprimento da sentença?
    Tudo isto soa a muito estranho, muito estranho mesmo…
    Porque será que estes assuntos são sempre deliberados em reuniões extraordinárias à porta fechada?
    A quem interessa o secretismo?
    Alguém que esclareça os municipes já que da Câmara apenas se ouve um silêncio ensurdecedor

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