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Mais do que um comentário hoje foi feito no “tal sitio”, chamaram a atenção para algo que não conhecíamos. Fomos indagar e parece-nos que, contrariamente ao que poderá parecer, não deverá haver chatices. Há uma lei de 2011 que diz a certo momento que “É proibido o fraccionamento da despesa através da prática de várias autorizações de despesa relativas a vários contratos, de que resulte a não aplicação do regime previsto no presente diploma”. Esta proibição vem incluída numa lei que “estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos” e que visa impedir que os organismos do Estado façam, para a mesma prestação de serviços, mais do que um contrato de modo a fugir ao controle do Tribunal de Contas. Pode ler-se numa decisão daquele tribunal que o que analisaram foi se ” são celebrados entre os mesmos outorgantes ; se foram autorizados e celebrados simultaneamente; se se baseiam-se em propostas idênticas, que apenas diferem na discriminação dos respectivos objectos detalhados e no valor; se têm articulados idênticos, excepto no que respeita aos seus objectos detalhados e valor e se são celebrados pelo mesmo prazo e nas mesmas condições”. Não parece que a situação em causa seja semelhante. No entanto, alguém com conhecimentos que não temos poderá dar melhor explicação e até dizer se fizemos uma leitura errada.


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4 comentários

  1. Caro curioso, gostaria imenso de lhe dar razão, mas depois de analisar a lei e diversos acórdãos , tenho a dizer-lhe com toda a certeza que estamos perante um fracionamento de despesa e numa flagrante ilegalidade.
    Se não vejamos: foi feito um concurso público de prestação de serviços cujo objeto é a produção e realização das festas da cidade cujo programa se reparte por 4 dias e que inclui para a contratação de artistas para a realização desse programa. Ora a Câmara para a realização de parte desse programa, incluído no objeto do concurso, realiza um ajuste direto para contratação de artistas e para disfarçar a ilegalidade inclui alguns espetáculos da época balnear de S.Pedro e da Vieira, sem data nem qualquer programação. Que é isto então senão um fracionamento de despesa.
    Isto seria a mesma coisa de uma empreitada de beneficiação de uma rua, abria-se um concurso público para a pavimentação de betuminoso e marcações rodoviárias e um ajuste direto para abertura de caixa e toutvenat ou um concurso público para fornecimento de refeições aos alunos e um ajuste direto para fornecimento da sobremesa.

    • Caro Observador. Tal como referimos, foi a leitura q fizemos de quem não tem conhecimentos específicos no assunto. Devemos também dizer que gostaríamos de não estar errados pelas implicações que o estarmos errados poderão trazer. Deixamos para quem entende a apreciação correcta do assunto. Iremos, por um de nós individualmente, suscitar junto do TC o pedido de parecer.

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