CMMG

“Os resultados mostram que a eficácia governamental é superior quando os municípios seguem os princípios do Estado de Direito e tomam medidas proativas para prevenir corrupção. Curiosamente, a capacitação financeira das autarquias não tem um impacto significativo na eficácia governamental. Olhando para os fatores físicos e geográficos, verifica ‑se que os municípios mais urbanizados tendem a produzir resultados governativos mais eficazes. Em contraste, municípios com mais população tendem a usufruir de menor eficácia governamental, podendo revelar uma maior dificuldade na gestão dos recursos disponíveis e na resolução de problemas mais complexos.”

“Os resultados sugerem que o escrutínio contínuo dos cidadãos é uma peça essencial para garantir o Estado de Direito e baixos níveis de corrupção ao nível local. O efeito do escrutínio em  períodos eleitorais é, no entanto, contestável. Uma maior diferença na composição partidária entre o órgão executivo e legislativo municipal está relacionada com uma melhor prestação nesta dimensão.”

“No domínio da voz dos cidadãos e responsabilização dos eleitos locais considera ‑se desejável tornar obrigatórios os registos de interesses em todas as autarquias, dando aos cidadãos a possibilidade de aceder às declarações dos eleitos locais. No mesmo sentido, recomenda‑se a publicitação online das declarações de património e rendimentos dos autarcas. Estas medidas visam tornar transparente o percurso político e profissional dos eleitos locais e devem ser acompanhadas da disponibilização de currículos detalhados dos eleitos locais, tanto do executivo como da assembleia municipal. Todos os cargos públicos e/ou privados exercidos no passado devem ser identificados e os percursos profissionais, interesses e patrimónios acompanhados no longo prazo após o abandono de funções autárquicas. Estas medidas têm como principal objetivo evitar eventuais benefícios ilícitos decorrentes do exercício de funções públicas. Os organismos responsáveis pela monitorização, controlo e sanção das práticas acima descritas devem ser dotados dos meios necessários a assegurar o correto desempenho das suas funções (ver também Coelho, 2015). O segundo conjunto de recomendações prende ‑se com a necessidade de assegurar o pluralismo no exercício da governação local. Em linha com recomendações anteriormente formuladas (de Sousa, 2015), fica clara a necessidade de reforçar os poderes de fiscalização e responsabilização política das Assembleias Municipais. De um modo geral, estas encontram‑se sub-assessoradas, sem unidades técnicas de apoio orçamental e com uma reduzida importância das comissões parlamentares. Aconselha ‑se, por isso, um reforço da assessoria técnica capaz de melhorar o desempenho das competências atribuídas ao nível da apreciação e fiscalização. No mesmo sentido, o papel da Oposição deve ser realçado pela instituição da obrigatoriedade de consulta dos Grupos políticos das Assembleias Municipais e dos vereadores da Oposição nas principais áreas de intervenção camarária, na elaboração do orçamento e das propostas de Grandes Opções do Plano e durante as auditorias, fiscalizações ou inquéritos à autarquia. Ainda no âmbito de valorização da Oposição, o relatório de observância do Direito de Oposição deve refletir o seu exercício efetivo e não constituir apenas um documento produzido anualmente para mero cumprimento de uma obrigação formal ‑legal. No âmbito da participação cívica e cidadania, sugere ‑se a adoção generalizada de processos de orçamento participativo nos municípios portugueses. Nos casos em que as autarquias já contam com vários anos de experiência com orçamentos participativos recomenda ‑se um reforço de verbas, sobretudo em municípios de maior dimensão. Estas iniciativas têm enorme potencial para aproximar os cidadãos do poder político e da concretização de políticas e projetos públicos, reduzindo desse modo a sensação de alienação e desconexão entre eleitos locais e cidadãos. Ainda neste domínio, seria importante reforçar a presença dos cidadãos em reuniões municipais abertas, quer das assembleias municipais, quer dos próprios executivos. Todas estas iniciativas de participação devem centrar ‑se em “princípios de emancipação social e diluição das fronteiras entre Estado e sociedade e de abertura ao diálogo conjugado com partilha do poder decisório sobre políticas e recursos” (Allegretti e Dias, 2015: 191). Uma outra recomendação diz respeito à necessidade de apostar no desenho de estratégias e políticas de desenvolvimento económico de nível supra-municipal. Ao longo das entrevistas realizadas nos quatro municípios estudados, vários atores referiram percecionar, por vezes, um grande fosso entre o nível de tomada de decisão pública nacional, por vezes demasiado distante, e o nível local, que por vezes não tem escala ou capacidade suficientes para lidar com alguns assuntos fulcrais para o desenvolvimento económico local e regional. A identificação desse problema contrasta, contudo, com a reduzida referência a atores de nível supramunicipal – como as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou as Comunidades Intermunicipais ou Áreas Metropolitanas – como atores estratégicos para o desenvolvimento económico dos quatro municípios. Assim, considera ‑se essencial que estas estruturas tenham um papel mais ativo no domínio do desenvolvimento económico local e regional, por forma a promover uma ação mais concertada entre municípios que frequentemente partilham desafios comuns. Este desígnio torna ‑se ainda importante dado outros interlocutores terem uma esfera de intervenção supra‑municipal, tais como as associações industriais e comerciais, as associações de desenvolvimento ou as próprias instituições de ensino superior. Fica clara também a necessidade de maior partilha de poder e influência por parte do executivo municipal, em geral, e do/a seu/sua presidente, em particular. Como ficou evidente nos resultados do capítulo IV deste relatório, existe uma forte preponderância destes atores nas redes locais de governação no domínio do desenvolvimento económico local. Pela sua natureza, seria de esperar que outros atores também assumissem papeis de particular relevo, tais como empresas e, sobretudo, as suas associações representativas. Assim, considera ‑se que os executivos municipais deveriam promover mais instrumentos e espaços de auscultação e envolvimento destes atores nos processos de governação das políticas locais de desenvolvimento económico, os quais teriam necessariamente de funcionar de forma transparente e representativa, por forma a que não existisse uma concentração excessiva de poder por parte das maiores empresas do município/ região. Em paralelo, considera ‑se que as associações representativas de empresas deveriam fazer um esforço de capacitação e maior envolvimento nas políticas locais de desenvolvimento económico. No mesmo sentido, considera ‑se essencial que as instituições de ensino superior desenvolvam um cada vez maior estreitamento de relações com o tecido empresarial da região onde estão instaladas e com os atores do setor público de nível municipal e supra-municipal. Tal como é possível observar através dos resultados apresentados no capítulo IV do relatório, existe algum trabalho nesse sentido nos municípios de Braga e Aveiro, onde as Universidades do Minho e de Aveiro têm já uma forte ligação com outros atores regionais, que advém da sua matriz de criação, sendo atores de forte influência a par do executivo municipal. O mesmo não parece, contudo, acontecer de forma tão clara com os institutos politécnicos sediados nos municípios analisados, o que pode indicar um certo afastamento desta tipologia de instituições da realidade económica local, contrariando, assim, o espírito da sua criação. Assim, considera ‑se essencial que as instituições de ensino superior desenvolvam (ou fortaleçam) os seus laços com atores políticos e económicos locais, por forma a potenciar a utilização do conhecimento que produzem em prol do desenvolvimento económico regional. Neste campo, a iniciativa, já consolidada, da Universidade de Aveiro de designação de membros da equipa reitoral para exercerem funções de cooperação Universidade ‑Sociedade parece ser um passo na direção correta.”

Fonte: FFMS


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