Eleições

 

Tendo aqui surgido duvidas, se um eleitor poderia assinar, ou não, como proponente de mais do que um movimento de cidadãos, de modo a poderem concorrer às eleições autárquicas de outubro próximo, e consultado o portal da Comissão Nacional de Eleições (CNE), verificamos que tal não é possível, dando assim razão ao “Curioso”.

Para satisfazer a V. “curiosidade”, transcrevemos abaixo, alguns dos artigos 3.º e 154.º do Código do Notariado e 38.º do DL n.º 76-A/2006, de 29 de março)

 

…/…

  1. APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Deve ser apresentada e formalizada uma candidatura autónoma para cada um dos órgãos autárquicos a que o grupo de cidadãos eleitores pretenda candidatar-se. A apresentação de candidaturas, por parte de um grupo de cidadãos eleitores, consiste na entrega de:

  • Declaração de propositura ou lista de proponentes (modelo exemplificativo n.º1);
  • Lista de candidatos (modelo exemplificativo n.º 2);
  • Declaração de candidatura (modelo exemplificativo n.º 3);
  • Designação do mandatário (modelo exemplificativo n.º 4);
  • Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral dos candidatos e mandatário (Esta certidão deve ser solicitada junto da comissão recenseadora – ver modelo exemplificativo n.º 5). (artigo 23.º da LEOAL)

5.1. PROPONENTES

A candidatura a cada órgão autárquico é proposta por determinado número de cidadãos, obrigatoriamente recenseados na área da autarquia a cujo órgão apresentam a candidatura, designados de “proponentes”.

Para saber mais, clique… aqui:

Esperamos ter acabado com as duvidas…


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4 Comentários

  1. Já agora, faça favor de transcrever para aqui o texto que diz que os proponentes só podem assinar por uma lista. Agradeço.
    Fui ver como indicou e não li nada onde se diga que os cidadãos proponentes só podem assinar por uma lista.

    • Caro anónimo. “Artº 16, nr. 3 — Nenhum cidadão eleitor pode ser proponente de mais de uma lista de candidatos para a eleição de cada órgão.”

  2. Sabendo que houve irregularidades na recolha de assinaturas (dos dois movimentos), naturalmente por desconhecimento da Lei e não por má fé, dado que isso é prejudicial às duas partes, o que vai acontecer é a necessidade de recolher muito mais assinaturas do que as que eram necessárias, prevendo-se a anulação das assinaturas duplicadas. Penso que qualquer dos movimentos recolhe muito mais assinaturas do que aquelas que seriam necessárias, como já fizeram há quatro anos.

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