CMMG

Como ontem tínhamos escrito, a proposta de criação de um regulamento de incentivos ao emprego e empreendedorismo passou. Não foi aprovado nenhum regulamento mas somente a intenção de se ir criar um. Esta aprovação, com quatro votos a favor e três contra, veio dar algum alento ao Logrado, mas veio evidenciar uma total falta de capacidade do executivo permanente de fazer o que deles se esperava. Estão neste momento a trabalhar com um programa que não é o que queriam e vão começar a trabalhar num que não apresentaram! Temos mesmo dúvida, falando apenas de memória, se até agora alguma coisa por eles apresentada foi aprovada! Mas, fica a questão: e agora, o que vai ser discutido?


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1 comentário

  1. 1. O que é um regulamento?
    Consideram-se regulamentos administrativos as normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos. São, fundamentalmente, normas jurídicas, que se dirigem a uma pluralidade indeterminada de sujeitos e referem-se a todas as situações que podem enquadrar-se nas suas hipóteses.
    Artigo 135.º do CPA.

    2. Que tipos de regulamentos existem?
    Existem regulamentos externos, regulamentos internos, regulamentos de execução e regulamentos independentes.

    3. O que distingue um regulamento interno de um regulamento externo?
    O regulamento interno projeta-se no funcionamento da Administração Pública e esgota os seus efeitos nos órgãos ou serviços. O regulamento externo cria direitos, deveres, sujeições ou encargos para os particulares.

    4. O que distingue um regulamento de execução de um regulamento independente?
    Os regulamentos (externos) de execução disciplinam aspetos de pormenor e questões técnicas que a Lei deixou em aberto. Os regulamentos (externos) independentes/autónomos são editados sem referência ao conteúdo de uma lei que visam executar, criando uma disciplina inovadora sobre a matéria.

    5. O que é a lei habilitante?
    A lei habilitante é fundamento do regulamento. A emissão de regulamentos depende sempre de lei habilitante. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou, no caso de regulamentos independentes, as leis que definem a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão.
    Artigo 136.º do CPA.

    6. O procedimento de formação de regulamentos está sujeito a consulta pública?
    Sim. Assim poderão inscrever-se todos os sujeitos interessados (individuais ou colectivos) para acompanhar e dar os seus contributos para a construção do Regulamento a criar. É um processo participativo!

    7. É obrigatório publicar no DRE todos os regulamentos?
    Sim, todos os regulamentos externos.
    Artigo 139.º do CPA.

    8. Quais as consequências da falta de publicação no DRE?
    O Regulamento externo não produz qualquer efeito.

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