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Hoje é notícia o facto de a câmara de Leiria ter lançado na semana passada o concurso para instalação das câmaras de vídeo vigilância na cidade. O pedido foi feito à CNPD com o fundamento de “protecção de bens e pessoas” e foi aceite com a condição de que “as  imagens  só  podem  ser  transmitidas  no  termos  da  lei  processual  penal. Detetada  a  eventual infração penal,  o  responsável  deverá,  juntamente  com  a participação,  enviar  à  autoridade  judiciária  ou  ao  órgão  de  polícia  criminal competentes as imagens recolhidas. Noutras  situações  em  que  as  autoridades  solicitem  acesso  às  imagens,  tal  só poderá  ocorrer,  no  âmbito  de  processo  judicial  devidamente  identificado,  em cumprimento de despacho fundamentado da autoridade judiciária competente. Fora destas condições não pode o responsável comunicar as imagens“. Claro que isso acontece em Leiria onde tudo funciona de modo diferente do que aqui acontece e deverá ser por isso que se pode dizer que há locais onde se procuram encontrar soluções para os problemas enquanto noutros os problemas vão sendo empurrados com a barriga!


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1 comentário

  1. Mas desde quando é que na nossa câmara querem saber da lei para alguma coisa, seja neste seja em qualquer assunto que tenha a ver com direitos das pessoas.
    Aqui vale tudo e nunca ninguém é responsabilizado.
    Vivemos numa ditadura até 2017.

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